O projeto que institui o Hospital e Maternidade da Polícia Militar do Ceará José Martiniano de Alencar (HPM) voltou ao plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) nesta terça-feira (20). A matéria, na ordem do dia da sessão para discussão e votação, começou a tramitar na Casa na semana passada, mas teve sua votação adiada após pedido de vista da oposição ao governador Elmano de Freitas (PT), autor do projeto, que teve o pedido de urgência aprovado.

Na ocasião, haviam feito pedido de vista Queiroz Filho (PDT) e Dra. Silvana (PL), durante reunião das comissões. Além dos dois, os deputados Felipe Mota (União Brasil), Heitor Férrer (União Brasil) e Renato Roseno (Psol) também votaram de forma contrária à urgência. Segundo os parlamentares, a tramitação acelerada atrapalha uma discussão mais aprofundada sobre o tema.

Nesta segunda-feira (19), a Justiça Federal do Ceará (JFCE) marcou uma audiência de conciliação para discutir a possível transferência. A audiência, na próxima sexta-feira (23), foi marcada após a Defensoria Pública da União (DPU) e os Ministérios Públicos do Estado do Ceará (MPCE) e Federal (MPF) entrarem com Ação Civil Pública (ACP) contra o retorno do Hospital da Polícia Militar (HPM).

HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR

Caso o projeto vire lei, o Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar (HMJMA) deixará a estrutura organizacional da Secretaria da Saúde (Sesa) e passará à da Polícia Militar do Estado do Ceará (PMCE).

Desde o anúncio de que o hospital poderia ser transferido à PM, o Governo passou a receber críticas, inclusive de funcionários do equipamento. Diante do cenário, o MPCE e o MPF recomendaram a manutenção dos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o Executivo cearense, 30% dos leitos da unidade de saúde – um total de 24 -, caso o hospital seja transferido, serão utilizados para as forças de segurança, e os outros 70% seguiriam com atendimentos para o SUS. O texto enviado pelo Governo, no entanto, não trata da divisão dos leitos. A oposição ao governador Elmano critica uma possível falta de transparência.

O HPM, conforme o projeto, contará com uma estrutura especializada e adaptada às “necessidades específicas” dos profissionais militares. “Essa medida não apenas promove melhores condições de atendimento, mas também fortalece a valorização e o cuidado contínuo com aqueles que desempenham um papel essencial na segurança pública do Estado”, afirmou o Governo.

“Diretoria de Saúde da PMCE e o HPM prestarão auxílio integral à saúde física e mental do militar, auxiliando e procedendo aos encaminhamentos necessários para esse fim, inclusive para tratamento e acompanhamento em casos de adicção”, dispõe artigo da proposição.

Sobre as competências específicas do Hospital, o projeto elenca:

• Prestar atendimento de média complexidade em saúde, adequado às necessidades de militares estaduais e seus dependentes;
• Desenvolver fluxos específicos para atender às necessidades de saúde de militares estaduais e seus dependentes;
• Articular ações em conjunto com órgãos da rede de saúde pública estadual, quando necessário, visando garantir a continuidade, a integralidade e o aperfeiçoamento dos seus serviços;
• Promover a capacitação e o treinamento de profissionais de saúde para o cumprimento adequado de suas finalidades institucionais;
• Celebrar parcerias e praticar atos administrativos, buscando sustentabilidade financeira para a ampliação e a manutenção do serviço hospitalar.

Além dos militares, o hospital também poderá atender demais servidores da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), órgãos vinculados e os dependentes destes profissionais, como cônjuges; ex-cônjuges, desde que haja o pagamento de pensão; filho menor de 21 anos não emancipado ou menor de 24 anos que seja estudante universitário; e filho inválido, que comprove ser acometido de invalidez ocorrida até sua maioridade. Os servidores atualmente no Martiniano de Alencar serão cedidos à PMCE para atuar na unidade de saúde.