O Marco do Saneamento Básico, aprovado em 2020, estabeleceu o dia 2 de agosto de 2024 como o prazo limite para a extinção dos lixões. Apesar disso, de cerca de 3 mil lixões no País como um todo, ainda existem 286 no Ceará, segundo o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE).
Como informou o presidente da instituição, Rholden Queiroz, ao podcast Questão de Opinião, do Opinião CE, está sendo realizado um levantamento para tratar sobre a situação dos lixões públicos no Estado. Vista como uma das prioridades do órgão, o objetivo da iniciativa é chegar a uma solução cabível junto às prefeituras, ao Ministério Público e demais atores.
Como lembrou Rholden, não se trata de uma questão simples.
“Não é tão fácil encerrar um lixão. Vai colocar o lixo onde?”, questionou. “A responsabilidade é do município, mas ele precisa do apoio do Governo do Estado, que pode precisar do apoio do Governo Federal. É uma questão que não consegue ser resolvida em uma canetada, não adianta chegar amanhã, ‘encerrem os lixões’. Não é assim que funciona”, explanou.
Confira a entrevista completa:
Segundo ele, deverá ser realizada uma reunião para que, assim, possa ser traçada uma solução ou uma política que auxilie na resolução do problema. “A partir do levantamento que estamos fazendo, estamos verificando qual vai ser a melhor forma de atuar para resolver essa questão”, acrescentou. De acordo com o presidente, experiências exitosas podem servir como exemplo.
Ele destacou a atuação do TCE de Pernambuco, junto com o MP local e os gestores dos municípios pernambucanos, que conseguiram zerar os lixões. “Com a união de esforços e com inteligência, podemos conseguir aqui também”, completou.
“Temos que chegar a uma solução conversada, negociada e compartilhada, mas com firmeza e atuação. Isso tem que acabar pelos sérios problemas, tanto de saúde como até ambientais”, frisou Rholden, lembrando que os lixões poluem lençóis freáticos e ajudam na liberação de gases de efeito estufa.
A solução para os aterros a céu aberto, aliás, poderia auxiliar na geração de outras políticas, como a reciclagem de materiais, que podem ser transformados em adubo. “No lixo, também há uma riqueza a ser explorada”, argumentou. Ações como essa, como explicou o presidente do TCE, ajudam também a gerar uma economia circular para os catadores.
MUNICÍPIOS TENTAM NOVA AMPLIAÇÃO DO PRAZO
No Congresso Nacional, o movimento municipalista tenta prorrogar o prazo finalizado no ano passado por mais cinco anos – até 2 de agosto de 2029 – aos municípios com até 50 mil habitantes. O Projeto de Lei (PL) 1.323, de 2024, tramita na Câmara dos Deputados e já foi defendido pela Associação dos Municípios do Ceará (Aprece).
O projeto, de autoria do deputado Adriano do Baldy (PP-GO), já recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), Amom Mandel (Cidadania-AM), mas ainda precisa passar pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); de Desenvolvimento Urbano (CDU); e de Finanças e Tributação (CFT), colegiados em que ainda não foram definidos os relatores.
Inicialmente, a Lei dos Resíduos Sólidos previa, até 2014, o fim dos lixões a céu aberto em todos os municípios. Em 2019, no entanto, o Congresso Nacional alterou a norma e concedeu mais cinco anos, até o final de 2020. Já os municípios com até 50 mil habitantes, pelo Censo de 2010, que elaboraram plano de gestão de resíduos sólidos e definiram tarifas para esse serviço, tiveram prazo maior: até 2 de agosto de 2024.