O deputado estadual Renato Roseno (Psol), deve acionar o Ministério Público, nesta sexta-feira (2), com uma representação sobre aprovação do Projeto de Lei Complementar, apresentado pela prefeitura de Jijoca de Jericoacoara que permite, por meio de pagamento de uma multa, a regularização de obras ou edifícios que estão irregulares. A matéria foi aprovada na Câmera Municipal da cidade, na noite de quarta-feira (30).

Segundo o deputado, a provação do projeto, além de ser absurdo e retrocesso, pode gerar danos irreversíveis, caso seja de fato estabelecido e que por isso irá. “É um absurdo! Em 2017, o Ministério Público já havia emitido recomendação para que lei com o mesmo teor não fosse aprovada. A regularização de imóveis apenas por meio de compensação financeira e sem qualquer adequação aos parâmetros urbanísticos e ambientais é um retrocesso. Em Jericoacoara, há um agravante, é uma vila que sofre uma grande pressão do turismo e da especulação. No longo prazo, destruir o ambiente e superexplorar o território trará danos irreversíveis”, explica Roseno.

Enviada ao Poder Legislativo na segunda-feira (28), a matéria, que tramitou em urgência, legaliza construções que não tiveram alvará, estejam em áreas irregulares ou mesmo que tenham sido embargadas, desde que o pagamento da taxa seja desembolsado.

O projeto foi aprovado por oito votos favoráveis, a apenas dois contrários, das vereadoras Professora Bené (PT) e Carine do Zé Ivan (Cidadania). A proposta, ainda antes de ser aprovada, gerou críticas. Como votaram os legisladores:

• Daniel do Baixio (Republicanos): não votou por ser o presidente;
• Fernando Edson (PV): Sim;
• Natalícia do Sindicato (PT): Sim;
• Jacqueline do Valtin (União Brasil): Sim;
• Professor Erivan (Republicanos): Sim;
• Cleiton Marçal (PSD): Sim;
• Carine do Zé Ivan (Cidadania): Não;
• Professora Bené (PT): Não;
• Guilhermina Canuto (PP): Sim;
• Raimundinho Torquato (PSD): Sim;
• Pastor Caio (MDB): Sim.

Conforme a matéria, o valor final a ser pago de multa será feito com base em um cálculo. O tamanho da área irregular será multiplicado por um valor de referência e por um “fator de modificação” que vai variar conforme a gravidade e o tipo de infração. As vistorias para regularizar as obras serão realizadas pela Secretaria de Infraestrutura e Planejamento. A multa deverá ser emitida em até 30 dias após o deferimento do pedido de regularização.

Conforme o texto, o Poder Público, na regularização das edificações, “dispensará ou reduzirá as limitações administrativas estabelecidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e no Código de Obras e Posturas”, caso as construções cumpram requisitos mínimos de adequação previstos na Legislação, não afetem áreas públicas e a segurança pública e não causem danos ao patrimônio cultura.

Ainda são classificadas irregulares obras que não possuam documentação, em desacordo com padrões urbanísticos e técnicos e que estejam sub judice em ações relacionadas à municipalidade.

DISCUSSÃO DA MATÉRIA

Deputados estaduais, em sessão na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), também chegaram a comentar sobre o assunto. O presidente Romeu Aldigueri (PSB) e João Jaime (PP) teceram críticas a irregularidades ambientais cometidas na cidade e na Vila de Jericoacoara, um dos principais pontos turísticos do Estado. O chefe do Legislativo cearense, na ocasião, havia criticado parte do projeto que previa a possibilidade de edifícios serem construídos com mais de dois andares na Vila, o que é proibido. Depois da repercussão, o prefeito Leandro Cesar (PP) apresentou uma emenda para retirar a parte da matéria. A emenda foi aprovada.

Márcio Aldigueri (PSD), irmão de Romeu e candidato à Prefeitura no ano passado, afirmou que o projeto “ultrapassa todos os limites do aceitável”. Segundo ele, a atual gestão, no lugar de “coibir abusos”, está oficializando o desrespeito à Lei e à paisagem. “A proposta representa uma ameaça direta à integridade ambiental da região”, escreveu o opositor do prefeito em suas redes sociais.

Durante a discussão na Câmara, vereadores favoráveis ao projeto destacaram que, como as construções já estão estruturadas, a melhor saída seria regularizá-las para não ter que demoli-las. A parlamentar Guilhermina Canuto (PP), por exemplo, afirmou que não concorda com a proposição, mas que “não adianta mais” tentar outra saída. “O que vamos fazer? Vamos sair demolindo?”, questionou ela.

Professora Bené, no entanto, continuou contrária à matéria. ”Querem regularizar o que está errado. Temos uma lei que diz o que temos que fazer e, se essa proposta for aprovada, a gente está dizendo: ‘você está errado’. Mas tudo bem, vamos esquecer tudo e vamos tocar para frente”, disse, ainda antes da aprovação. De acordo com a petista, o caráter de urgência, aliás, inviabilizou a participação da população no debate.