O deputado estadual Carmelo Neto (PL) apresentou um Projeto de Lei que visa proibir a realização de novas obras públicas enquanto outras obras estejam paralisadas no Ceará. Conforme a matéria, ficaria criada a “Política Estadual Antiabandono”. O texto destaca que a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) ficaria vedada a aprovar novos financiamentos enquanto houver obras paralisadas sem resolução no Estado, “salvo em casos de emergência justificados pelo Executivo e aprovados pela Assembleia Legislativa”.
A proposição prevê ainda que o órgão responsável pelas obras, no caso do Ceará, a Superintendência de Obras Públicas (SOP), publique um Plano Estadual de Continuidade de Obras em um prazo de 90 dias após a publicação da Lei, caso seja aprovada no Legislativo. O plano deve contar com o detalhamento de cronogramas e metas para obras em andamento e paralisadas. A Superintendência também haveria de apresentar relatórios trimestrais à Alece, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE) e ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) sobre o andamento das obras públicas.
O projeto também criaria o Conselho Estadual de Controle de Obras Públicas (CECOP), órgão que seria vinculado à Assembleia e teria como atribuições: fiscalizar o andamento das obras públicas estaduais; avaliar justificativas de paralisação apresentadas pelo Executivo em até 15 dias; e elaborar relatórios trimestrais sobre o status das obras, a serem encaminhados ao TCE-CE, ao MPCE e à Assembleia Legislativa do Ceará. Segundo o parlamentar, o CECOP poderá receber denúncias dos cidadãos.
O conselho seria composto por cinco membros, sendo dois indicados pela Alece, um pelo TCE, um pelo MPCE e um da sociedade civil, escolhido por edital público. “O CECOP terá poder de requisitar documentos ao Executivo e recomendar medidas ao TCE-CE e MPCE”, frisa a matéria. Com a identificação de obras públicas paradas, o Conselho comunicaria o TCE e o MPCE para apuração de responsabilidade administrativa, podendo resultar em multas e outras sanções, e encaminhamento à Assembleia para análise de crime de responsabilidade.