Com apenas dois vetos, o presidente Lula (PT) sancionou o Orçamento Geral da União de 2025. O Executivo tinha até a próxima terça-feira (15) para sancionar a Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada pelo Congresso Nacional ainda em 20 de março. O texto foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União. A data-limite era a mesma para a entrega ao Congresso do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026.
No valor de R$ 40,2 milhões, o primeiro veto foi sobre novas programações orçamentárias com localizações específicas em gastos discricionários (não obrigatórios) do Poder Executivo, classificadas na categoria RP 2. Para o Governo, a prática é vedada pela Lei Complementar 210, de 2024, que disciplina a execução de emendas parlamentares.
O segundo veto abrange R$ 2,97 bilhões em despesas financeiras (não originadas de impostos) do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que seriam destinadas a financiamentos com retorno. Conforme o Executivo, o veto foi necessário porque as despesas superam o teto para gastos atrelados a receitas, após a renovação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2032.
A Lei Orçamentária Anual de 2025 estima um superávit primário de R$ 14,5 bilhões, após compensações permitidas pelo arcabouço fiscal, como gastos de R$ 44,1 bilhões com precatórios (dívidas com sentença definitiva da Justiça). Sem a compensação, haverá déficit primário de R$ 29,6 bilhões. O resultado primário representa o déficit ou superávit nas contas do governo sem os juros da dívida pública.
Aprovado com três meses de atraso, o Orçamento confirma também o salário mínimo de R$ 1.518, em vigor desde o início do ano, com aumento real (acima da inflação) de 2,5% em relação ao ano passado. Além disso, a LOA destina R$ 226,4 bilhões para a educação e R$ 245,1 bilhões para a saúde pública.
PREVIDÊNCIA E PROGRAMAS SOCIAIS
Além disso, o orçamento reserva R$ 158,6 bilhões para o Bolsa Família e R$ 113,6 bilhões para os Benefícios de Prestação Continuada (BPC) e a Renda Mensal Vitalícia (RMV). O maior volume de despesa primária corresponde à Previdência Social, com R$ 972,4 bilhões.
Devido ao crescimento dos gastos com a Previdência e com programas sociais, o governo enviou uma mensagem modificativa ao Congresso em março cortando R$ 7,6 bilhões do Bolsa Família e mais R$ 1,7 bilhão de outras despesas. O dinheiro serviu para ampliar as despesas da Previdência em R$ 8,3 bilhões e em R$ 1 bilhão os gastos com abono salarial, seguro-desemprego e Benefício de Prestação Continuada (BPC). O acordo permitiu também a inclusão do novo Vale Gás e do Pé-de-Meia no Orçamento.
PAC E EMENDAS
Aos investimentos federais, o Orçamento de 2025 destina R$ 166 bilhões. Do total, R$ 57,6 bilhões correspondem ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).
Já às emendas parlamentares, serão R$ 50,4 bilhões, dos quais R$ 24,6 bilhões serão para as Emendas Individuais (RP 6), R$ 14,3 bilhões para as Emendas de Bancadas Estaduais (RP 7) e R$ 11,5 bilhões para as Emendas de Comissão Permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional (RP 8).
As despesas primárias discricionárias (RP 2 e 3) dos órgãos do Poder Executivo, totalizam R$ 170,7 bilhões.