O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, entregou o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece novas diretrizes para a segurança pública ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Lewandowski e a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), participaram de um café da manhã com líderes partidários na residência oficial da Presidência da Câmara nesta terça-feira (8), ocasião em que apresentaram e entregaram a proposta.

Dentre os principais pontos, está uma maior integração entre a União e os entes federados na elaboração e execução da política de segurança pública. Também na proposta, o Governo Federal pretende explicitar que novas atribuições que venham a ser concedidas ao ente federal não excluem as competências dos demais entes federados, “ou seja, não retira poderes dos estados de atuar na segurança pública”.

Ainda assim, a proposição causa certa rejeição à oposição do presidente Lula (PT), que afirma que a matéria visa “centralizar” as políticas da pasta na União. Segundo o presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), a proposta é grave e altera as competências legislativas.

“A gente sabe que a segurança pública está jogada às traças no Governo, não tem controle de fronteira, não tem investigação de organização transnacional e o governo quer o poder para regulamentar a segurança pública”, disse o parlamentar.

Outros pontos da PEC da Segurança Pública incluem conferir status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), instituído em 2018 por lei ordinária, e incluir, na Constituição, o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, composto por representantes do governo federal, dos Estados e do Distrito Federal e dos municípios, além da sociedade civil.

URGÊNCIA DO TEMA

O presidente Hugo Motta, na ocasião, afirmou que há convergência e unanimidade entre os líderes da Casa quanto à urgência do tema. “A Câmara não faltará para dar a resposta que a sociedade nos cobra. Nós vamos dar o remédio que for preciso para enfrentar o tema, e essa será a pauta prioritária de nossa gestão”, disse.

Lewandowski também afirmou que a segurança pública é um tema urgente, tal como educação e saúde. “Fizemos várias reformas estruturantes, e a mais importante foi a tributária. Agora, tanto o Executivo quanto o Legislativo devem tratar desse tema da segurança pública”, disse.

Já Gleisi Hoffmann destacou que a proposta estrutura e organiza o sistema nacional de segurança. Segundo ela, a receptividade por parte dos líderes foi proveitosa e há muitas concordâncias sobre o tema. A ministra também afirmou que as dúvidas existentes sobre a autonomia dos entes federados foram dissipadas.

“Acredito que vai ter uma boa tramitação, vai ser um bom debate para o Brasil e vai ser complementada com outras ações do governo”, afirmou Gleisi Hoffmann.