A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou uma Ação Civil Pública contra a empresa Brasil Paralelo pela publicação de vídeo com conteúdo falso sobre o caso Maria da Penha, ativista cearense e símbolo pela igualdade de gênero. Na denúncia, são apresentados argumentos distorcidos e informações incompletas sobre o processo judicial que condenou o ex-marido da farmacêutica e levou à elaboração da lei que criou mecanismos para coibir a violência doméstica no Brasil.

A AGU pede a condenação da empresa ao pagamento de indenização no valor de R$ 500 mil por danos morais coletivos, além da obrigação de publicar conteúdo pedagógico e informativo elaborado pelo Ministério das Mulheres sobre o caso Maria da Penha.

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O vídeo do Brasil Paralelo em questão dá ênfase às teses apresentadas à Justiça pela defesa do ex-marido de Maria da Penha, sem considerar apropriadamente que tais alegações foram rejeitadas em processo judicial com direito ao contraditório e ampla defesa. O conteúdo foi produzido pela própria empresa e disponibilizado em suas redes sociais e plataforma a assinantes.

DESINFORMAÇÃO

A AGU sustenta na ação que a narrativa do vídeo passa a impressão de que a versão da defesa do ex-marido de Maria da Penha não foi considerada pelas autoridades, quando, de fato, o sistema de justiça brasileiro, com base no conjunto das provas apuradas e confirmadas no inquérito policial e na instrução processual, reconheceu a tentativa de feminicídio praticada contra Maria da Penha e condenou seu então marido pela autoria. Esse caso é acompanhado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Ao gerar descrédito sobre a lei, o conteúdo desinformativo pode promover, segundo a AGU, discursos de ódio, além de fomentar novas violações aos direitos da vítima e à esfera coletiva de todas as mulheres que recorrem às políticas públicas protetivas com base na lei de Maria Penha.

“Há uma nítida intenção de gerar descrédito sobre o julgamento, atingindo, primeiramente, a atividade jurisdicional do Estado, além da própria credibilidade do caso que nomeou umas das principais leis de proteção da mulher contra a violência doméstica e familiar, e, consequentemente, de todo um conjunto de políticas públicas que se amparam na referida lei”, diz trecho da ação. “Se o caso que deu origem à Lei Maria da Penha está sendo posto em descrédito, as mulheres ‘anônimas’ perdem a expectativa de que será dada credibilidade à sua palavra”, sustenta a ACP.

CONFIRA A NOTA QUE A BRASIL PARALELO, SE CONDENADA, DEVERÁ PUBLICAR

“O conteúdo mostrado neste vídeo não expressa a verdade sobre o crime praticado contra Maria da Penha. A Justiça brasileira condenou o agressor Marco Antonio Heredia Viveros por tentativa de feminicídio e o Brasil foi responsabilizado internacionalmente pelo caso. Este vídeo pode incentivar ódio e novas violências contra Maria da Penha e contra todas as mulheres que buscam apoio nas políticas públicas de proteção baseadas em lei. Nenhuma violência contra a mulher deve ser tolerada. Para informações sobre direitos, serviços ou denunciar violência contra a mulher, Ligue 180”.