O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou uma medida que estabelece um fluxo de atendimento a ser adotado por magistrados e servidores do Poder Judiciário em casos de tortura contra adolescentes no sistema socioeducativo. A ação foi aprovada pelo Órgão Especial do TJCE, na última quinta-feira (13). A pesquisa “Vidas por um Fio”, do Comitê de Combate e Prevenção à Violência, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), revela sete em cada 10 (74,2%) adolescentes já foram vítimas de algum tipo de violência durante cumprimento de medida socioeducativa no Ceará.

De acordo com o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alece, deputado Renato Roseno (Psol), que coordena o trabalho realizado pelo Comitê, “essa é uma importantíssima resolução para a efetivação de direitos”.

“Sabemos que, em todo o mundo, os ambientes de privação de liberdade criam situações que, por ação ou omissão, são torturas. Por isso, há protocolos internacionais que preveem fluxos da denúncia, atendimento à apuração. Saudamos a iniciativa do TJ que vem contribuindo com o fortalecimento institucional do sistema socioeducativo. A nossa aposta na socioeducação é abrir portas para que o adolescente refaça sua trajetória de vida, se afastando de rotinas de violência. Somente conseguiremos isso respeitando seus direitos e promovendo com ele um novo laço social.”

MEDIDA

A Resolução, de número 05/2025, foi elaborada pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF/CE) e aprovada pouco mais de um mês do lançamento da Pesquisa “Caminhos da Tortura na Justiça Juvenil Brasileira: o Papel do Poder Judiciário”, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O documento é pioneiro no Brasil e tem como objetivo estabelecer um fluxo para atuação diante de tratamentos cruéis, desumanos e degradantes contra adolescentes acusados de atos infracionais, no atendimento inicial e na execução da medida socioeducativa. A iniciativa está indo na direção do que a Pesquisa do CNJ apontou como objetivo, que é elaborar mecanismos que fortaleçam o combate à tortura de jovens no país.

“Sabemos que a adolescência é uma fase peculiar de desenvolvimento e que temos o dever de proteger. A tortura e a violência cometida contra esse público, aguça ainda mais a nossa preocupação como Poder Judiciário, porque a tortura é uma violação grave de direitos humanos, trazendo marcas indeléveis e profundas. Isso pode representar um impacto para toda a vida de um adolescente, afetando a saúde física e psicológica, mas também o seu desenvolvimento, físico e emocional, podendo prejudicar a sua sociabilidade e a maneira de se relacionar com o mundo e com sua própria vida”, explica o supervisor do GMF, desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira.

PROCESSO PARTICIPATIVO

A Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas) também participou da construção do documento. À frente da unidade, o superintendente Roberto Bassan destacou a atuação do GMF no trabalho desenvolvido. “Tivemos a oportunidade de participar ativamente dessa construção coletiva, buscando contribuir tecnicamente nesse esforço conjunto para garantir a transparência, primazia à proteção e ao combate à tortura e maus-tratos a adolescentes e jovens, e a devida responsabilização de envolvidos. Esse movimento é imprescindível para assegurar direitos e promover uma socioeducação efetiva, sem jamais abrir mão da prevenção e do respeito à dignidade humana”, pontuou.