A Câmara de Fortaleza recebeu, nesta terça-feira (11), a reforma administrativa realizada pelo prefeito Evandro Leitão (PT) no contexto de reformulação da gestão e de contenção de gastos. O projeto de lei complementar 17/2025 foi lido em Plenário e enviado à Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento. Em coletiva, o presidente da Casa, Leo Couto (PSB), explicou que a reforma vem para promover “adequações nas secretarias”. Entre as medidas, está uma que, na prática, dá mais autonomia administrativa às 12 Regionais de Fortaleza, o que foi promessa de campanha de Evandro.

A matéria prevê a criação de três secretarias municipais: da Mulher, da Proteção Animal e de Relações Comunitárias. Alé, disso, a cria as coordenadorias Especiais de Relações Internacionais e Interinstitucionais (Coeri) vinculada ao Gabinete do Prefeito, e de Apoio à Governança das Regionais (Cegor), vinculada à Secretaria de Governo. O projeto prevê também a extinção da Secretaria Municipal da Gestão Regional (Seger) e da Fundação de Apoio à Gestão Integrada em Saúde de Fortaleza (Fagifor).

O presidente defendeu a extinção da Seger, que dará mais autonomia às regionais. A secretaria concentrava os serviços de manutenção antes realizados pelas regionais, como limpeza de vias, recursos hídricos e sistema de drenagem, pintura de meio-fio e reparos de pavimento.

“Hoje, os secretários das 12 regionais terão autonomia para fazer serviços mais específicos que antes não tinham. Antes, as secretarias regionais eram tidas como ouvidorias, e hoje elas têm essa autonomia para fazer serviços mais específicos e dar um conforto, uma vida melhor para os fortalezenses”, explica Leo Couto.

FAGIFOR

O líder do Governo na Câmara, vereador Bruno Mesquita (PSD), destacou que, com a extinção da Fagifor, o prefeito atende ao pleito de cerca de 1.500 funcionários da instituição, que se tornarão servidores públicos municipais da Secretaria da Saúde (SMS). “Na Fagifor, eu queria assegurar a todos que fizeram o concurso, que passaram no concurso e não foram chamados ainda, quase mil pessoas, que vocês terão assegurado o chamamento de vocês. O governo vai fazer um escalonamento, assim como fez com a Guarda Municipal”, disse Bruno Mesquita.

O prefeito Evandro Leitão, no início do ano, anunciou a convocação de mais de 500 guardas municipais em duas turmas. A primeira já foi empossada, ainda neste ano. A segunda será chamada em 2026.

A reforma determina ainda que a Secretaria Municipal de Governo (Segov) preste “assistência no desempenho das atividades” do Gabinete da Primeira-Dama; inclui as 12 Regionais na estrutura da Segov; vincula a Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza (UrbFor) à Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos (SCSP); e vincula a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) ao Gabinete do Prefeito, com status de Autarquia Especial.