Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), o projeto de resolução de autoria da Mesa Diretora que cria a Comissão de Defesa e Direitos da Mulher. A matéria foi lida na sessão desta quinta-feira (27) na Casa. Dentre as atribuições do colegiado, estão a proteção e a garantia dos direitos fundamentais das mulheres. Na comissão permanente, também serão analisados os projetos que versem sobre políticas para as mulheres ou em defesa desta população.

No projeto, são divulgadas 14 atribuições do colegiado. São elas:

• Proteção integral e garantia dos direitos fundamentais das mulheres;
• Promoção da igualdade de gênero e empoderamento feminino;
• Prevenção, combate e erradicação da violência doméstica, sexista e de gênero, incluindo violência digital;
• Políticas de emprego e renda voltadas às mulheres;
• Combate e prevenção do tráfico de mulheres e da exploração sexual no turismo de meninas e mulheres;
• Incentivo e garantia de igualdade de condições para a inclusão das mulheres no mercado de trabalho;
• Promoção da saúde integral, com ênfase na saúde sexual e reprodutiva;
• Apoio e proteção às mulheres chefes de famílias monoparentais;
• Incentivo à participação política e ocupação de espaços de poder pelas mulheres;
• Formulação e acompanhamento de políticas públicas sociais direcionadas ao público feminino;
• Criação e fortalecimento de espaços de visibilidade e debate sobre temas que impactam a vida das mulheres;
• Condições dignas e igualitárias de trabalho, incluindo proteção contra discriminação de gênero;
• Promoção da educação e qualificação profissional das mulheres;
• Desconstrução da cultura machista e patriarcal.

A criação da comissão já vinha sendo discutida na Assembleia. O presidente da Alece, Romeu Aldigueri (PSB), falou sobre o assunto ainda no último dia 13 de fevereiro. No dia 19, foi realizada uma reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes para tratar, dentre outros assuntos, sobre o tema.

“Colocaremos em pauta, nessa próxima reunião da Mesa Diretora e do Colégio de Líderes, uma proposta, oriunda da bancada feminina da Casa, de criarmos a Comissão de Direitos e Defesa da Mulher”, disse Aldigueri, durante a sessão do dia 13.

No mesmo dia, ele se reuniu com as deputadas estaduais da Assembleia. A primeira-dama do Legislativo, Tainah Marinho, também estava presente. Segundo Aldigueri, um dos motivos que condicionam a criação do colegiado diz respeito ao fato do Governo do Ceará possuir a Secretaria Estadual das Mulheres. Na ocasião, o presidente afirmou que seria um “advogado” para a aprovação da criação. Caso a Comissão seja criada, a Assembleia passaria a contar com 21 comissões permanentes.