O Senado Federal aprovou, em primeira sessão presidida por Davi Alcolumbre (União Brasil), nesta última quarta-feira (19), um projeto que libera até R$ 4,6 bilhões de emendas parlamentares bloqueadas em dezembro pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O texto foi aprovado por 65 votos favoráveis e um contrário, e segue para a Câmara dos Deputados.
O projeto foi apresentado pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), e relatado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ). O PL trata da liberação de restos a pagar não-processados e verbas de anos anteriores empenhadas (autorizadas), mas não liquidadas, sem a verificação se o serviço foi executado.
Conforme a justificativa do projeto, a liberação deverá acelerar a conclusão de obras inacabadas até o fim de 2026, com restos a pagar inscritos desde 2019. Atualmente, o Tesouro Nacional bloqueia o resto a pagar se a liquidação não ocorrer até 30 de junho do segundo ano subsequente à inscrição, com a possibilidade de cancelamento se o recurso não for desbloqueado.
A aprovação ocorre num momento de tensões entre o Congresso e o STF em torno da transparência na execução de emendas parlamentares.
LIBERAÇÃO
Caso o projeto seja aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Lula (PT), verbas remanescentes do orçamento secreto, bloqueados desde o fim de 2022, e das emendas de comissão, bloqueadas no fim do ano passado, podem ser liberadas.
Segundo Portinho, a liberação ocorrerá para projetos com licitação já iniciada. Já os restos a pagar deverão ser revalidados conforme as regras da lei de responsabilidade fiscal e da lei complementar sobre as emendas parlamentares aprovadas no ano passado. A liberação será proibida apenas para obras e serviços sob investigação ou com indícios de irregularidades.
Os gastos também entrarão no arcabouço fiscal, estando sujeitos ao teto de crescimento da despesa de 70% do crescimento real (acima da inflação) da receita no ano anterior, dentro de um limite de 0,6% a 2,5% de alta real.
Ainda em janeiro desde ano, outras emendas foram liberadas pelo SFT, destinadas a quatro fundações que atuam no apoio a pesquisas tecnológicas no país. A decisão é do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino. Os repasses de recursos foram liberados após uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) apontar que não há irregularidades nos valores de emendas destinadas às instituições.