Nesta terça-feira (11), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9133/17 que estabelece sanções para as escolas que recusarem a matrícula de estudantes em todos os níveis e modalidades de ensino, o que inclui discentes com deficiência. As sanções podem ser de advertência, suspensão temporária de admissão de novos alunos ou suspensão da autorização de funcionamento, ou ainda do credenciamento da instituição de ensino. O texto agora será enviado para aprovação do Senado.
Conforme o PL de autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), as sanções serão aplicadas nos casos de ocorrência da recusa injustificada da matrícula e na reiteração dessa recusa. Segundo ele, atualmente, há muitas denúncias de recusa de matrícula sem justificativa. “Pela questão cultural e, principalmente, por causa do preconceito contra a pessoa com deficiência”, disse.
Além disso, a relatora da proposta, a deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), incluiu a definição do modo de aplicação das penalidades, as quais deverão ser de forma gradativa. Não estão descartadas outras medidas. Accorsi afirmou que muitas escolas dificultam a matrícula de alunos, em especial com deficiência, com a alegação de não terem condições ideais para atender esses estudantes ou já ter cumprido a “cota” de matrículas nesses casos.
“A medida aprovada contribuirá para a eliminação dessa forma de discriminação ainda praticada por muitas escolas em todo o País. Vamos garantir que todas as crianças e adolescentes tenham direito à educação”, ressaltou a delegada.
A proposta deve trazer mais humanidade e dignidade para estudantes que fazem parte dos grupos comumente rejeitados na hora da matrícula. As mudanças serão feitas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), no artigo sobre as escolas privadas. A instituição de ensino deverá apresentar, por escrito, as razões da recusa de matrícula.
DISCORDÂNCIAS
Para o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), há uma interferência indevida na escola privada. “Às vezes é um aluno que tem problemas pretéritos em outras escolas, é direito da escola não aceitar esse aluno”, disse. Segundo ele, o texto aprovado perdeu sua finalidade original de proteger estudantes com deficiência de discriminação. Já de acordo com a deputada Soraya Santos (PL-RJ), a proposta é “inconstitucional” por ser contra o direito de livre iniciativa das escolas particulares. “É a gente legislando para, cada vez mais, diminuir aquele que gera emprego e ficar refém do sistema público”, afirmou.
No entanto, a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) afirmou que a liberdade da iniciativa privada não pode fazer do ambiente escolar um lugar em que a regra seja a exclusão. “Todo mundo conhece uma mãe de criança com deficiência que ficou peregrinando até achar um lugar para colocar o filho”, afirmou.