Acontece, nesta terça-feira (11), em Brasília, o Encontro Nacional dos Prefeitos e Prefeitas. A presença dos gestores municipais na capital nacional também vai permitir um maior comparecimento dos chefes dos Executivos em outra agenda: também nesta terça, às 17h, está marcada uma mobilização do movimento municipalista, que vai ocorrer no Congresso Nacional.

Nesta segunda-feira (10), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) realizou reunião com representantes das cidades dos estados. O OPINIÃO CE conversou sobre o assunto com o presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Joacy Júnior, o “Juju” (PSB), que detalhou as principais pautas do movimento municipalista para este primeiro semestre de 2025.

Segundo ele, entre as principais pautas do movimento municipalista está a aprovação de duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) pelo Congresso Nacional. A primeira – “a maior reivindicação desse semestre” – diz respeito à PEC 66/2023, que reabre prazos para que as prefeituras parcelem dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios municipais, os valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais. A proposta prevê que os débitos poderão ser pagos em até 300 parcelas mensais, tanto com o Regime Geral de Previdência Social quanto com seus regimes próprios, conforme for o caso. 

Os limites para o pagamento dos precatórios são definidos da seguinte forma:

• 1% da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, não superar 2% desse valor;
• 2% da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 2% e inferior ou igual a 20% desse valor; 
• 4% da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 20% e inferior ou igual a 25% desse valor; e
• 5% da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 25% e inferior ou igual a 30% desse valor.

A PEC ainda prevê que, entre 2025 e 2030, até 25% do superávit financeiro das fontes de recursos vinculados dos fundos públicos do Poder Executivo da União, apurado ao final de cada exercício, poderão ser destinados ao financiamento reembolsável de projetos relacionados ao enfrentamento, à mitigação e adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos, bem como à transformação ecológica.

A matéria, com origem no Senado Federal, foi aprovada na Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados no último mês de outubro. Na Casa, a proposta ainda depende de análise de uma comissão especial e do Plenário da Câmara, em dois turnos de votação, por se tratar de uma PEC. Como o texto teve alteração do relator, o deputado Darci de Matos (PSD-SC) – que retirou artigos que, em sua visão, poderiam instituir uma nova reforma da previdência para estados e municípios – caso aprovada pela Câmara, a proposta deve retornar ao Senado. 

OUTRAS REIVINDICAÇÕES

Outra demanda da pauta municipalista diz respeito ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que corresponde ao repasse de verbas da União às Prefeituras. Como explicou Juju, a PEC 25/2022 visa aumentar em 1,5% o repasse do FPM ao Fundo de Participação dos Municípios. O aumento ocorreria no mês de março de cada ano. Ainda em 2022, ano em que foi apresentada, a matéria foi apensada a uma outra PEC que também trata sobre repasses do Governo Federal aos municípios. 

Também em outubro de 2024, apenas dois dias após a aprovação da PEC 66/2023, a CCJ da Câmara aprovou as matérias que tramitaram apensadas. Além da 25/2022, também passou no colegiado a PEC 231/2019, que aumenta de 50% para 51% a porcentagem que a União entregará a estados e municípios do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados. O texto da matéria afirma que a União deverá fazer o repasse da parcela de 1% ao FPM em quatro vezes, e não mais em três.

Passou ainda a PEC 27/2023, que estabelece que a União entregue 53,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, sendo 23,5% destinados ao FPM. As matérias ainda vão ser analisadas por uma comissão especial e pelo Plenário da Casa, também em dois turnos. Para virar lei, precisarão passar ainda pela análise do Senado.

Uma última reivindicação diz respeito a ampliação do prazo para que os municípios deem fim aos lixões. Conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o Brasil não deveria mais ter tais espaços até o último mês de agosto de 2024. No entanto, tramita no Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) que prorrogaria por cinco anos o prazo para que os municípios com até 50 mil habitantes encerrem os lixões, adotando a destinação adequada dos resíduos sólidos. Segundo Juju, para que a destinação seja adequada, os municípios precisam de um recurso que atualmente não possuem.