O nome do deputado estadual Salmito Filho (PDT) está sendo ventilado para assumir a Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece). Apuração do OPINIÃO CE confirmou a possibilidade com o parlamentar, que afirmou estar em conversas com o presidente da Casa, Romeu Aldigueri (PDT). A Comissão é a mais importante do Legislativo e é presidida, atualmente, por Júlio César Filho, o Julinho (PT).

Como aponta a Alece, a CCJR tem como uma de suas principais atribuições analisar projetos, emendas ou substitutivos sob o aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa. Outras atribuições são:

• Admissibilidade de proposta de emenda às Constituições Federal e Estadual;
• Assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Assembleia, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento;
• Assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Estado, à organização dos Poderes e às funções essenciais da Justiça;
• Intervenção estadual;
• Criação de novos Municípios, incorporação, fusão, subdivisão ou desmembramento de áreas de Municípios;
• Licença ao Governador para interromper o exercício das suas funções ou ausentar-se do País;
• Propostas populares, nos termos do art. 62, da Constituição do Estado;
• Direitos e deveres do mandato, perda de mandato de deputado, na hipótese do inciso III, do art. 53, da Constituição Estadual;
• Redação do vencido em Plenário e redação final das proposições em geral;
• Modificação do Regimento Interno.

Julinho, atual presidente, já havia afirmado ao OPINIÃO CE que deveria seguir na Presidência da Comissão para o biênio. A indicação dos partidos de seus filiados às comissões permanentes ocorrerá ainda neste mês de fevereiro.