O Ministério Público do Ceará (MPCE) ajuizou ação, nesta última segunda-feira (3), para que a Prefeitura de Choró deflagre realização de concurso público municipal no prazo de 180 dias. A Ação Civil Pública foi ingressada pelo promotor de Justiça Aureliano do Nascimento Barcelos, titular da Promotoria de Justiça Vinculada de Choró. O último concurso municipal foi realizado em 2004.

Ainda no ano passado, o MPCE já havia instaurado procedimento administrativo para acompanhar, cobrar e fiscalizar a realização de concurso público no município. Oficiada, a prefeitura informou que, em julho de 2024, havia 339 servidores efetivos, 74 comissionados e 277 temporários. Dessa forma, o número de servidores contratados supera o de concursados.

Após a ação judicial, o município informou à Promotoria de Justiça Vinculada de Choró que somente parte dos servidores temporários é contratada por seleção pública. Além disso, há temporários exercendo funções de forma permanente, o que contraria a legislação, ou atendendo a interesses políticos. O MPCE buscou solução por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), porém a prefeitura não aceitou firmar o acordo.

A partir disso, o MP requereu, em caráter liminar, que o município faça um levantamento de todos os cargos ocupados por servidores temporários de forma irregular, a Secretaria Municipal da Saúde levante os dados no âmbito da saúde, e o município deflagre processo para realização de concurso público, incluindo contratação da empresa para realizar o certame e publicação do edital. O MP pede ainda que os temporários irregulares sejam substituídos pelos aprovados no concurso. Em caso de descumprimento da decisão judicial, o Ministério Público pede aplicação de multa diária de R$ 10 mil.