A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) vai votar nesta quinta-feira (9) a revogação da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), conhecida como “Taxa do Lixo”. A proposta foi enviada pelo prefeito Evandro Leitão (PT) na última quinta-feira (2) à Casa do Legislativo, e tramitará em regime de urgência na sessão extraordinária convocada exclusivamente para tratar sobre o tema. Na ocasião, deverá ser incluída no texto final uma emenda assinada por vereadores da base do prefeito que trata sobre a criação de um Refis – Programa de Recuperação Fiscal – com o objetivo de facilitar o pagamento das dívidas dos contribuintes que estejam em débito com a cobrança.
A emenda, assinada por 21 vereadores, institui que poderão ser incluídos no programa de parcelamento créditos vencidos até 31 de dezembro de 2024. O programa, se aprovado, deve ter validade durante todo o exercício de 2025, encerrando-se em 30 de dezembro de 2025. Conforme o texto, o valor pode ser dividido em até 10 parcelas mensais, fixas e sucessivas. O desconto sobre os juros do débito é de 100% em caso de parcelamento em até quatro vezes, e de 80% se for parcelado de cinco a 10 vezes. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 70,00, e o seu vencimento é no último dia útil de cada mês subsequente ao do pagamento da primeira parcela.
Além desta, outras 11 emendas foram protocoladas, em sua maioria por vereadores da oposição a Evandro. Parte diz respeito a um possível ressarcimento do valor àqueles que realizaram o pagamento da Taxa do Lixo. O prefeito Evandro, no entanto, já afirmou não ser possível implantar uma medida para o reembolso.
No Paço Municipal, no dia em que a mensagem foi assinada e enviada pelo prefeito, foi realizada uma reunião com os integrantes da nova Mesa Diretora da CMFor, com a presença do presidente Leo Couto (PSB). Em urgência, a matéria vai ser lida no Plenário e, logo em sequência, passará por uma comissão conjunta de Constituição e de Orçamento. As comissões serão instaladas no mesmo dia da votação do texto. Após apreciada pelos integrantes da comissão conjunta, o projeto volta ao Plenário para a votação. Caso aprovada, retorna às comissões para receber a redação final, voltando à votação dos vereadores e seguindo para a sanção do prefeito.
Conforme o chefe do Executivo municipal, o fim da cobrança deve custar em torno de R$ 120 milhões anuais para a Prefeitura. Ainda de acordo com ele, não haverá aumento de tributos à população para compensar o valor a ser retirado dos cofres públicos. A gestão deve fazer um ajuste nos seus gastos.