A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou nesta quinta-feira (9) a revogação da Taxa do Lixo. A matéria foi aprovada por unanimidade pelos 43 vereadores da Casa. Junto à extinção da cobrança, foram integradas duas emendas. Uma delas institui a criação de um Refis – Programa de Recuperação Fiscal -, com o intuito de facilitar o pagamento de quem está em débito com a cobrança.

A primeira emenda, assinada por 21 vereadores, dispõe que poderão ser incluídos no programa de parcelamento créditos vencidos até 31 de dezembro de 2024. O programa deve ter validade durante todo o exercício de 2025, encerrando-se em 30 de dezembro de 2025. Conforme o texto, o valor pode ser dividido em até 10 parcelas mensais, fixas e sucessivas. O desconto sobre os juros do débito é de 100% em caso de parcelamento em até quatro vezes, e de 80% se for parcelado de cinco a 10 vezes. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 70,00, e o seu vencimento ficará para o último dia útil de cada mês subsequentes ao do pagamento da primeira parcela.

Já a outra emenda, apresentada de última hora pelos vereadores da base, permite que quem ainda não tiver aderido ao Refis antes de fevereiro – quando é iniciado o pagamento do IPTU – possa seguir com o pagamento da imposto descontado mesmo com débito na Taxa. Atualmente, não é possível ter desconto no IPTU com débito na cobrança.

COMO FOI A VOTAÇÃO

Na Casa, a sessão teve início às 9h30, com a apresentação da mensagem do prefeito Evandro Leitão (PT) e os primeiros posicionamentos dos vereadores a favor da matéria. Após a leitura do projeto, foi realizada a primeira reunião de Comissão da atual Legislatura. Na ocasião, foram instauradas as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública (Cofap), que analisaram, de forma conjunta, a mensagem enviada por Evandro. O vereador Bruno Mesquita (PSD), líder do Governo, foi definido como o relator da matéria, onde deu parecer favorável.

O tema foi ao plenário rapidamente, quando foi definido o texto final do projeto. De volta às Comissões Conjuntas, foi discutido a inclusão de outras emendas. Ao todo, além das duas incluídas no relatório de Bruno Mesquita, foi votada a possibilidade de incluir mais 19, na sua maioria, por parlamentares da oposição a Evandro. Os textos diziam respeito, majoritariamente, a um possível ressarcimento do valor àqueles que realizaram o pagamento da Taxa do Lixo e uma anistia aos devedores.

O relator, na defesa do Governo, afirmou que as emenda são importantes, mas que a Prefeitura está com um rombo total de mais de R$ 2 bilhões no seu caixa, e, portanto, não poderia abrir mão de mais esse valor. “Se pudesse, aprovava, sabemos da dificuldade do povo, principalmente na questão financeira. Não podemos abrir mão de uma receita que não é da nossa gestão”, disse.

“Nosso compromisso é do dia 1° para a frente, revogar a Taxa do Lixo”, completou.

Ainda conforme Mesquita, a oposição estaria tentando fazer “um debate político”. “Se a gente pudesse anistiar, você acha que o prefeito não faria isso?”, finalizou.

Nas Comissões, a aprovação do relatório final foi por 12 a 3, com votos contrários apenas de vereadores da oposição, que pediam a inclusão de outras emendas. Foram eles: Priscila Costa (PL), Julierme Sena (PL) e PP Cell (PDT).

Para a votação final no Plenário, as emendas foram votadas como destaque, mas reprovadas com apenas 8 votos favoráveis e 30 contrários. Após isso, foi continuada a discussão sobre as emendas.

Outro ponto discutido foi sobre o caixa da Prefeitura. Vereadores da oposição questionaram porque a gestão de Evandro utiliza como desculpa para a não aprovação da emenda a falta de recurso, uma vez que, durante a campanha, afirmavam que “a Prefeitura tem dinheiro na caixa, mas faltava era gestão”.