Após o anúncio de mudanças na política de moderação de conteúdo das redes sociais da Meta, empresa proprietária de Facebook, Instagram e WhatsApp, a Advocacia-Geral da União (AGU) se declarou contra as medidas e destacou que o Brasil não é “terra sem lei”. O órgão do Poder Executivo é responsável por representar a União no âmbito judiciário e extrajudiciário. A AGU informou que irá agir caso as decisões afetem à democracia ou violem as leis brasileiras.

Para as redes sociais, a legislação brasileira traz uma série de restrições a discursos públicos. A lei proíbe, por exemplo, apologia ao racismo ou nazismo, ataques à ordem democrática atual, ou ofensas de teor discriminatório contra grupos por suas características de raça, cor, sexo, religião, orientação sexual ou origem.

Para o ministro da AGU, Jorge Messias, a decisão da Meta vai aumentar a desinformação nas redes sociais, as quais já enfrentam problemas com fake news e discursos de ódio.

“Nosso país não é terra sem lei. Não vamos ficar de braços cruzados em relação a ataques à democracia e às garantias previstas na nossa legislação. Não é possível entender que liberdade de expressão é passe livre para disseminação, no ambiente virtual, de informações deliberadamente falsas que, na prática, são as que impedem as pessoas de exercer livremente seus direitos fundamentais”, comentou o ministro da AGU.

Para Messias, as mudanças anunciadas pela big tech reforçam a necessidade de uma regulação das redes sociais no Brasil e no mundo, pontuando que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem dois recursos com repercussão geral sobre o tema em julgamento. O STF analisa a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

As alterações também foram alvo de questionamento do Ministério Público Federal de São Paulo (MPF/SP), que deu 60 dias úteis para o escritório da empresa no Brasil explicar as mudanças.

MUDANÇAS

Justificando por meio de suposta censura nas redes sociais, a Meta, empresa que controla as mídias sociais Facebook, Instagram e Whatsapp, anunciou nesta última terça-feira (7), que vai se aliar ao governo do presidente eleito dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, para pressionar países que buscam regular o ambiente digital. A big tech anunciou também mudanças na sua política de moderação de conteúdos. Entre eles, o fim do programa de checagem de fatos que verifica a veracidade de informações que circulam nas redes; o fim de restrições para assuntos como migração e gênero; e a promoção de conteúdo cívico, entendidos como informações com teor político-ideológico. 

Nos Estados Unidos (EUA), a Meta já alterou sua política sobre discurso de ódio, passando a autorizar insultos de caráter homofóbico, transfóbico, xenófobo ou mesmo misógino. Além disso, a Meta também passou a permitir associar a homossexualidade ou transsexualidade a doenças mentais. 

O diretor de assuntos globais da Meta, Joel Kaplan, defendeu que as regras estavam muito restritivas e o objetivo é se livrar de restrições sobre imigração, identidade de gênero e gênero. “Não é certo que as coisas possam ser ditas na TV ou no plenário do Congresso, mas não em nossas plataformas. Essas mudanças de política podem levar algumas semanas para serem totalmente implementadas”, justificou o empresário.