Após decisão judicial, o Governo Federal publicou, nesta quarta-feira (8), uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o atendimento a vítimas de violência sexual.

A Resolução (258) de dezembro de 2024 estabelece um protocolo específico em caso de gravidez de criança e adolescente resultante de violência sexual. A norma garante acesso rápido e seguro ao serviço de saúde para a realização da interrupção legal da gestação em caso de cometimento de crime, de forma humanizada e respeitosa.

O atendimento deve seguir o princípio da celeridade, da não-revitimização e do respeito à autonomia e escuta da criança e do adolescente.

A norma também define diretrizes para a prevenção da violência sexual na infância, inclusive com o direito à educação sexual, e indica os deveres do Estado nestes casos.

Em dezembro, a resolução foi aprovada pela maioria dos conselheiros do Conanda, mas os representantes do Governo Federal contrários à resolução pediram vista do processo. O pedido de vista não foi acatado e a resolução foi aprovada.

Em seguida, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), ex-ministra do governo de Jair Bolsonaro, acionou a Justiça pedindo a suspensão da resolução, alegando que o pedido de vista do representante da Casa Civil havia sido desrespeitado.

Em primeira instância, a senadora conseguiu uma liminar, derrubada na terça-feira (7) pelo desembargador Ney Bello. Com isso, a publicação da resolução foi autorizada.

O magistrado considerou que o Conanda agiu dentro das atribuições, estabelecendo os pressupostos necessários à correta interrupção da gravidez quando fruto de abominável violência.

“Uma sociedade em que suas instituições privilegiam o embate ideológico e suas verdades pré-concebidas, sobre a sanidade, a liberdade e a proteção de menores vítimas de violência, está fadada ao fracasso enquanto aventura da modernidade racional”, salientou o desembargador Ney Bello.

Segundo o Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares, representando as entidades da sociedade civil do Conanda, a decisão cumpriu a previsão do regimento da entidade e foi tomada por meio democrático.

A entidade alertou ainda que o impedimento da publicação da resolução impede a proteção de milhares de meninas, vítimas de abuso sexual, que sofrem novas violências ao buscar amparo do Estado para proteger os direitos delas.

Com informações da Agência Brasil.