Contra decisão do STF, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu na última quinta-feira (26) que a liberação das emendas parlamentares obedecem aos pontos estabelecidos pelo Judiciário e os acordos firmados entre Executivo e Legislativo. O parlamentar destacou ainda o cumprimento das exigências estabelecidas pelo STF e da portaria do Governo Federal com regras para operacionalizar a liberação das emendas parlamentares.
Em declaração à imprensa, o parlamentar citou ainda reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e demais autoridades para tratar do assunto.
“Esperamos, com o fim do recesso natalino, os ministros [do Governo] que estão retornando possam esclarecer todos os procedimentos que foram feitos e tratados”, afirmou. “Todos os atos foram feitos dentro dos acordos entre Executivo e Legislativo e nas conversas com o Poder Judiciário, obedecendo aos trâmites legais internos”, firmou ele.
Ainda na última segunda-feira (23), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o pagamento de cerca de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão que não teriam cumprido critérios de transparência para sua execução. Além disso, Dino determinou ainda a instauração de inquérito pela Polícia Federal (PF), por suspeitas de irregularidades na destinação dos recursos de emendas das comissões permanentes. Já o presidente da Câmara disse que irá apresentar nesta sexta-feira (27) esclarecimentos ao ministro Flávio Dino a respeito de pontos da decisão que suspendeu os pagamentos.
Lira chegou a convocar uma reunião por videoconferência, na tarde desta quinta-feira (26), com líderes partidários da Casa, para tratar também do assunto. Por conta da visita de Lula, a reunião foi adiada, mas o deputado chegou a conversar por telefone e presencialmente com alguns líderes.
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EMENDAS
A suspensão no pagamento de emendas parlamentares teve origem em uma decisão do STF, ainda em dezembro de 2022. Conforme a documento, alguns repasses eram inconstitucionais e que não estariam dentro das regras de distribuição de recursos. Assim, o Congresso Nacional aprovou uma resolução alterando essas regras. O PSOL, na época, entrou com uma ação contrária ao pagamento dessas emendas.
Já em agosto deste ano, Dino, além de suspender o pagamento de emendas, determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do chamado orçamento secreto. No dia 10 de dezembro, o Governo Federal publicou uma portaria conjunta para operacionalizar a liberação das emendas, dias antes da votação de uma série de medidas econômicas, incluindo pacote fiscal e a regulamentação da reforma tributária. A portaria buscava concretizar a decisão do STF de estabelecer critérios de transparência e, com isso, permitir a efetivação do empenho e pagamento dos recursos indicados por parlamentares, bancadas e comissões.
Com informações da Agência Brasil.