A Câmara dos Deputados solicitou, nesta sexta-feira (27), a revisão da decisão que mandou suspender o pagamento de cerca de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares. O recurso, que foi assinado pelo advogado Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, possui 22 páginas, foi apresentado ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (SFT). No documento, foram rebatidos a ação proposta pelos partidos PSOL e Novo, e pelas entidades Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional.
“Com a devida vênia, a argumentação dos peticionantes não corresponde à verdade e revela profundo desconhecimento do processo legislativo orçamentário. Essas informações imprecisas e descontextualizadas impedem a correta apreciação e valoração dos fatos”, afirma a petição.
A justificativa da suspensão do STF é que mais de 5,4 mil emendas teriam ocorrido sem a aprovação das comissões e no período em que as reuniões dos colegiados haviam sido suspensas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), entre os dias 12 e 20 de dezembro. No recurso, a defesa da Câmara argumenta que as emendas foram aprovadas pelas comissões ao longo do ciclo legislativo e que o documento nº 1064, que listaria 5.559 emendas, se refere à indicação dos projetos destinatários. A defesa da Casa Legislativa ainda negou que a suspensão das atividades das comissões entre 12 e 20 de dezembro seria uma estratégia para impedir a deliberação dos colegiados, como alegam os autores da ação.
“A aprovação das emendas pelas comissões se dá a partir de sugestões feitas por parlamentares e aprovadas formalmente pelos colegiados. Após a aprovação e sanção, ocorrem as indicações ao Poder Executivo que, de acordo com a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] para o exercício de 2024, não têm caráter vinculante”, argumentou a defesa da Câmara dos Deputados.
Na noite da última quinta-feira (26), Arthur Lira afirmou que a liberação das emendas parlamentares têm obedecido critérios estabelecidos pelo Judiciário e os acordos firmados entre Executivo e Legislativo.“Esperamos, com o fim do recesso natalino, os ministros [do Governo] que estão retornando possam esclarecer todos os procedimentos que foram feitos e tratados”, afirmou. “Todos os atos foram feitos dentro dos acordos entre Executivo e Legislativo e nas conversas com o Poder Judiciário, obedecendo aos trâmites legais internos”, afirmou o presidente da Câmara dos Deputados.
PRAZO ATÉ AS 20H
Em resposta à petição da Câmara dos Deputados, o ministro Flávio Dino estabeleceu o prazo de até às 20h, desta sexta-feira (27), para a Casa Legislativa responder a quatro questionamentos sobre o pagamento de emendas parlamentares. Conforme o ministro, a Câmara ainda não cumpriu as decisões de Corte que determinaram regras de transparência e rastreabilidade no repasse das emendas. Na decisão, Dino refaz as perguntas “em forma de questionário, para facilitar a resposta”.
Confira a seguir as perguntas enviadas por Flávio Dino à Câmara dos Deputados:
1 – Quando houve a aprovação das especificações ou indicações das emendas de comissão (RP 8) constantes do Ofício nº. 1.4335.458/2024? Todas as 5.449 especificações ou indicações das “emendas de comissão” constantes do ofício foram aprovadas pelas comissões? Existem especificações ou indicações de emendas de comissão que não foram aprovadas pelas comissões? Se não foram aprovadas pelas comissões, quem as aprovou?
2 – O que consta na tabela de especificações ou indicações de emendas de comissão (RP 8) como nova indicação foi formulada por quem? Foi aprovada por qual instância? Os senhores líderes? O presidente da comissão? A comissão?
3. Qual preceito da Resolução nº. 001/2006, do Congresso Nacional, embasa o referido Ofício nº 1.4335.458/2024? Como o Ofício nº. 1.4335.458/2024 se compatibiliza com os artigos 43 e 44 da referida Resolução?
4. Há outro ato normativo que legitima o citado Ofício nº. 1.4335.458/2024? Se existir, qual, em qual artigo e quando publicado?