A Câmara dos Deputados enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na noite desta sexta-feira (27), as respostas solicitadas pelo ministro Flávio Dino sobre o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. O documento chegou à corte poucos minutos antes de esgotar o prazo dado pelo ministro.
Mais cedo, Flávio Dino deu prazo até às 20h para a casa legislativa esclarecer o pagamento de emendas parlamentares, que estão suspensas por decisão do ministro. No entendimento do magistrado, a Câmara dos Deputados ainda não cumpriu as decisões do STF que determinaram regras de transparência e rastreabilidade no repasse das emendas.
No documento enviado ao STF nesta sexta-feira, a Câmara dos Deputados alega que não havia previsão legal para que as indicações de emendas de comissão tivessem de ser votadas pelas comissões antes da lei complementar (210/2024) editada para cumprir as regras de liberação dos recursos. Após receber as informações, o ministro Flávio Dino decidirá se a suspensão das emendas permanece.
De acordo com a Câmara dos Deputados, a liberação das emendas seguiu a tramitação correta, conforme pareceres dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão, da Casa Civil e da Advocacia-Geral da União (AGU).
“Reitera-se a plena legalidade do procedimento adotado pelos senhores líderes do Congresso Nacional, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, sob orientação jurídica dos ministérios”, diz o documento da Câmara dos Deputados enviado ao STF.
ATAS
Sobre a falta das atas das sessões das comissões para aprovação das emendas, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados argumenta que a obrigatoriedade só será aplicada a partir dos orçamentos para os anos seguintes. “Não havia, até 25 de novembro de 2024, data da promulgação da lei complementar 210, norma que dispusesse a votação das indicações realizadas pelo parlamento”, alegam os dirigentes da casa legislativa.
ENTENDA
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas do relator para cumprir a determinação da corte. O Psol entrou com uma ação contra as emendas e apontou que a decisão continuava em descumprimento.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo. Em agosto deste ano, o ministro determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade.
Flávio Dino também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do chamado orçamento secreto.
Com informações da Agência Brasil.