Após a publicação de novo decreto do Ministério da Justiça e Segurança Pública que regulamenta o uso da força por policiais de todo o País, o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), criticou a medida. O chefe do Executivo local afirmou ainda que entrará com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto. O estado registrou recentemente caso grave de violência armada por agentes da Polícia. 

O decreto publicado pelo MJ cria regras diante o uso de armas de fogo e instrumentos não letais, abordagens, buscas domiciliares e a atuação dos policiais penais nos presídios. “Dentro do Estado Democrático de Direito, a força letal não pode ser a primeira reação das polícias”, explicou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

“É preciso que se implante de forma racional, consciente e sistemática o uso progressivo da força. Só podemos usar a força letal em última instância. É preciso que a abordagem policial se dê sem qualquer discriminação contra o cidadão brasileiro, se inicie pelo diálogo e, se for necessário, o uso de algemas dentro dos regulamentos que existem quanto a esse instrumento de contenção das pessoas, evoluindo eventualmente para o uso de armas não letais, que não provoquem lesões corporais permanentes nas pessoas”, completou o ministro. 

Conforme o governador, a limitação imposta ao uso de armas pelas forças policiais é um total desconhecimento da realidade dos estados, e para ele, faltou diálogo e habilidade do governo federal ao propor mudanças sem a devida discussão com os governadores, responsáveis pela elaboração da política de segurança pública e sua aplicação cotidiana.

No entanto, a partir de dados do Instituto Fogo Cruzado, entre julho de 2016 a julho de 2023, 286 crianças e adolescentes foram atingidos por armas de fogo durante operações policiais no estado do Rio de Janeiro, o que resultou em 112 mortes e 174 pessoas feridas. Além disso, no mesmo período, foram 283 chacinas policiais, que terminaram em 1.137 mortes, o que representa média de três chacinas por dia dentro do período de sete anos. “Dezoito dessas chacinas ocorreram após a morte de um policial, sendo consideradas como um ato de vingança”, diz o Fogo Cruzado.

DECRETO

De acordo com o texto publicado no Diário Oficial da União, a arma de fogo só poderá ser usada por profissionais da segurança pública como último recurso. O decreto também estabelece que não poderá ser usada arma de fogo contra pessoa desarmada que esteja em fuga; e veículo que desrespeite o bloqueio policial. A exceção só é válida se houver risco ao profissional de segurança ou a terceiros.

VIOLÊNCIA POLICIAL

A realidade do estado do Rio de Janeiro, a qual, conforme o governador, o MJ não reconhece, foi de violência policial nos últimos dias. Na noite de Natal, última quarta-feira (24), a jovem Juliana Leite Rangel, de 26 anos de idade, foi atingida com um tiro na cabeça, durante uma ação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na Rodovia Washington Luís (BR-040). Ela e sua família estavam em um carro a caminho da casa de parentes para comemorar a data festiva, quando o veículo foi atingido por vários disparos feitos pelos agentes da PRF. Juliana está hospitalizada, em estado grave. Já os policiais responsáveis pelos disparos, foram afastados.

As informações são da Agência Brasil.