O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou, nesta terça-feira (24), um decreto para regulamentar o uso da força durante operações policiais. A medida visa combater o aumento no uso de armas de fogo para combater a violência.
Conforme o decreto assinado pelo presidente Lula (PT), o uso de arma de fogo deve ser feito como medida de último recurso. O texto afirma que a força policial só poderá ocorrer para o uso de armas de fogo, caso adote as medidas necessárias para prevenir o uso da força e só poderão ser usadas quando outros recursos de menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos. A força deve ser aplicada com bom senso, prudência e equilíbrio, mitigando quaisquer danos graves às pessoas.
Além disso, o texto prevê que as ações policiais não deverão discriminar pessoas em razão da cor, raça, etnia, orientação sexual, idioma, religião e opinião política. O objetivo é promover eficiência, transparência, valorização dos profissionais de segurança pública e respeito aos direitos humanos.
O Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força (CNMUDF), colegiado que será criado para fiscalizar a implementação do decreto, será responsável pelo monitoramento do cumprimento das medidas.
Veja abaixo as diretrizes de fiscalização e controle interno do uso da força das polícias:
- garantia da transparência e do acesso público a dados e informações
- disponibilização de canais de denúncia
- garantia do processamento eficaz e transparente das reclamações
- fortalecimento da atuação das corregedorias e ouvidorias
- registro formal de ocorrências, quando resultarem em lesão corporal, morte ou envolverem armas de fogo