O presidente Lula (PT) sancionou, nesta segunda-feira (23), a lei que cria a Política Nacional de Economia Solidária (PNES), além de estabelecer o Sistema Nacional da Economia Solidária (Sinaes), que será responsável por promover a política, integrando esforços entre entes federativos e a sociedade civil, além de monitorar a implementação da medida. A nova lei recebeu o nome do sociólogo, professor e economista Paul Singer, que se destaca pela dedicação ao tema e por sua atuação como secretário nacional de Economia Solidária. Lula explicou a medida ao lado do ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira.
“Sancionei hoje a Lei Paul Singer e, pela primeira vez na história, a economia solidária vai ter um marco regulatório. A lei vai levar fomento, apoio e financiamento para todas as áreas da economia solidária, incluindo as cooperativas da agricultura familiar. Uma justa homenagem ao companheiro Paul Singer, grande expoente defensor da economia solidária no Brasil”, disse o presidente Lula em suas redes sociais.
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Entre os objetivos da PNES está a de fortalecer e estimular o associativismo e o cooperativismo, que caracterizam os empreendimentos de economia solidária. Além disso, a política visa contribuir para a geração de renda, a melhoria da qualidade de vida e a promoção da justiça social. A iniciativa também deve promover o acesso da economia solidária a instrumentos de fomento, a meios de produção, a mercados e ao conhecimento, assim como às tecnologias sociais necessárias ao seu desenvolvimento. A medida ainda determina o apoio a ações que aproximem consumidores e produtores, impulsionando práticas relacionadas ao consumo consciente e ao comércio justo e solidário.
O Sinaes é constituído pela Conferência Nacional de Economia Solidária (Conaes), o Conselho Nacional de Economia Solidária (CNES), órgãos da administração pública e organizações da sociedade civil, além de conselhos estaduais, municipais e distrital de economia solidária. A 4ª Conaes será realizada em abril de 2025, em Brasília, com a previsão de participação de mais de 1.500 pessoas ligadas à área de todo o país.
CATEGORIA JURÍDICA
A sanção presidencial ainda altera o Código Civil, possibilitando a inclusão de empreendimentos econômicos solidários (EES) como uma nova categoria de pessoa jurídica. Esses empreendimentos, localizados tanto no campo quanto nas cidades, geralmente são arranjos coletivos de trabalhadores, como associações e grupos de produtores, cooperativas de agricultura familiar, cooperativas de coleta e reciclagem, além de empresas recuperadas assumidas pelos trabalhadores, redes de produção, comercialização e consumo, bancos comunitários, cooperativas de crédito, ou clubes de trocas.
ECONOMIA SOLIDÁRIA
A economia solidária foi implementada, pela primeira vez, como uma política pública no Governo Federal em 2003, com a criação da Secretaria Nacional de Economia Solidária (Senaes) dentro da estrutura do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Visando promover a inclusão social e a geração de renda, a economia solidária é baseada na cooperação, solidariedade e autogestão. O modelo econômico está se consolidando como uma alternativa para enfrentar a desigualdade social e a exclusão econômica, tendo mais de 20 mil empreendimentos identificados no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (CadSol). Nesse sistema, os trabalhadores compartilham os meios de produção e os resultados do trabalho de forma igualitária, priorizando o bem-estar coletivo, a preservação do meio ambiente e a valorização da cultura local.