O governador Elmano de Freitas (PT) decretou, nesta segunda-feira (23), a ampliação do Programa Empreendedor Legal-Moda Ceará, beneficiando os comerciantes e autônomos que atuam no entorno da Praça da Estação, no Centro de Fortaleza, e no shopping Giga Mall, no bairro Messejana. A iniciativa reduz a carga tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para 2%, além de permitir que pessoas físicas sem inscrição na Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) emitam Nota Fiscal Avulsa eletrônica (NFA-e), regularizando as operações comerciais dentro do Estado e estimulando as vendas interestaduais. Anteriormente, a medida havia sido aplicada no polo de venda da José Avelino.
“Há alguns meses, lançamos um programa inovador no Estado do Ceará, que consiste em uma alíquota de apenas 2% de ICMS para alguns locais da cidade, entre eles, o polo da José Avelino. Agora, estamos expandindo essa política para garantir igualdade e isonomia aos investidores e produtores do Ceará, que tinham muitas vezes uma diferença de competição, por exemplo, com estados vizinhos aqui do Nordeste”, afirmou o governador Elmano.
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Com a permissão do cadastro de pessoas físicas, negociada entre Governo do Estado e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL), os feirantes poderão emitir nota fiscal e evitar que o comprador de outros estados precise pagar multa nas fiscalizações ou até mesmo tenham suas mercadorias apreendidas. Ao se inscrever, o comerciante contribuirá com o ICMS com 2% sobre as vendas.
“Com este decreto, estamos ampliando para a parte do Centro da Cidade e Messejana, para garantir que esses empreendedores possam efetivamente fazer uma concorrência em pé de igualdade com os nossos estados vizinhos. É uma alegria muito grande, graças a essa interlocução com a CDL, aos empreendedores, àqueles que querem que o Ceará retome o protagonismo com o polo nacional da confecção, tomarmos essa medida”, acrescentou Elmano.
Destacando a geração de renda e emprego do setor do comércio, o presidente da CDL Fortaleza, Assis Cavalcante, comemorou a ampliação do projeto. “É uma alegria trabalharmos em prol do varejo, um varejo que emprega, que gera renda, que agora gera arrecadação também. O trabalho do Estado está correto em implementar essas políticas públicas”, disse o presidente do CDL, Assis Cavalcante.
COMO ACESSAR O PROGRAMA
Para participar do Programa Empreendedor Legal e regularizar suas operações comerciais, o comerciante pode acessar o portal ( https://empreendedorlegal.sefaz.ce.gov.br/ ) e preencher os campos solicitados, como número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e data de nascimento. Por meio da plataforma, as pessoas físicas solicitantes, sem inscrição na Sefaz-CE, têm acesso ao documento cerca de uma hora após o pagamento.
“No site da Sefaz-CE, nós temos um portal que explica todos os passos do nosso projeto, como emitir a nota fiscal, que é feita de forma muito simplificada, de forma a garantir o transporte seguro da mercadoria, além de assegurar a competição e gerar emprego e renda”, pontuou a secretária executiva da Receita Estadual, Liana Machado.