A Defensoria Pública do Ceará (DPCE) conseguiu desarquivar o processo que pedia a reparação de danos aos parentes do pedreiro morto pela polícia em 2014, solicitando o pagamento de indenização de R$ 7 milhões para a família da vítima. A ação foi protocolada pela Rede Acolhe, projeto da DPCE que atende familiares de vítimas de crimes violentos, em maio deste ano, mas foi extinta pelo juiz sob o argumento de que o crime estaria prescrito, ou seja, se passou muito tempo desde a morte do pedreiro para a família reivindicar uma indenização do Estado.
O caso foi levado para o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que acatou integralmente a tese de que alegar prescrição para o pedido de reparação de dano não se aplica ao crime envolvendo o pedreiro. Na ação cível, a DPCE pede que o valor seja pago pelo Estado, já que os policiais foram os autores do assassinato.
“O Estatuto de Roma e a Súmula 647, do STJ, estabelecem que crimes de tortura não prescrevem. Então, a indenização pode ser concedida a qualquer momento. Diante da violência policial que tem crescido no Brasil, esse julgamento é um importantíssimo precedente para garantir a justiça social e a dignidade humana no Ceará. A gente sabe que a vida humana não tem preço, mas a indenização será uma forma de minorar a dor da família. Vai mostrar que o Estado será punido de alguma forma e esses crimes não ficarão impunes”, disse a defensora Andréa Coelho, que atuou no Segundo Grau em favor da família do pedreiro Tico.
Com a decisão do TJCE, que pode ainda ter o recurso por parte do Estado, o juiz extinguiu o processo de indenização feito pela DPCE será obrigado a reabri-lo e julgá-lo.
“A gente pediu a reparação pelo dano moral, que é a indenização, a reparação pelo dano material, na forma de pensão à mãe, e a reparação de dano não pecuniário, que envolve um ato simbólico com a construção de um memorial e o tratamento de saúde mental da família. Reconhecer que tudo isso deve ser julgado, como o TJCE fez, e pode ser concedido à família do Tito, caso o juiz acate os pedidos, abre a possibilidade para acontecer o mesmo em outros casos de vítimas de tortura nos quais os parentes nunca buscaram indenização. Porque, via de regra, com medo, as pessoas silenciam sobre crimes cometidos por policiais”, destacou a autora do pedido pela Rede Acolhe, a defensora Gina Moura.
Além do valor de R$ 7 milhões, a família da vítima ainda solicita que o Estado realize o ato público de reconhecimento da responsabilidade do Estado do Ceará em virtude da atuação de seus agentes de segurança pública e a construção de um memorial em favor de Tico, de preferência, no bairro Maraponga onde o crime ocorreu. Outra reivindicação é que o Esatdo ofereça, gratuitamente, o tratamento psicológico, psiquiátrico e outras práticas complementares de saúde de que os requerentes necessitem, após consentimento fundamentado e pelo tempo que seja necessário, além do fornecimento gratuito de medicamentos, no prazo de 30 dias.
RELEMBRE O CASO
Há quase 11 anos, no dia 13 de fevereiro de 2014, o pedreiro Francisco Ricardo Costa de Sousa, conhecido como Tico, estava a caminho da casa da mãe, na Maraponga, quando foi abordado por policiais que estavam em viaturas do antigo Batalhão do Ronda do Quarteirão. Conforme a denúncia do MPCE, o pedreiro foi confundido com um assaltante, além de ter sido espancado em um matagal pelos policiais, sendo morto em decorrência de politraumatismo. Os acusados foram investigados, indiciados, denunciados e levados até ao Tribunal do Júri, sendo inocentados.