A Cota de Tela, que estabelece a obrigatoriedade de exibição de filmes brasileiros no cinema e na televisão, foi sancionada, nesta sexta-feira (20), pelo presidente Lula (PT). Com a permissão presidencial e da ministra da Cultura, Margareth Menezes, a decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Inicialmente, o projeto estava previsto desde 2001. Com a sanção da Lei nº 14.814/2024, as produções audiovisuais nacionais contam com a medida de incentivo até 2033, mantendo a necessidade de edição de Decreto Presidencial para regulamentação.
“Nós conseguimos a regulamentação da Cota de Tela, que estava vencida. Isso significa que teremos mais cinema brasileiro nas telas de cinema e na televisão. É uma regulamentação importante, que tinha dois anos que estava vencida”, destacou a ministra da Cultura, Margareth Menezes.
A regulamentação estabelece três principais medidas, como a cota-base, que determina a obrigatoriedade de exibição de filmes brasileiros proporcionalmente ao número total de sessões de cada complexo. Outra determinação é referente a diversidade de títulos, pois estabelece o número mínimo de produções brasileiras a serem exibidas de acordo com o tamanho do local exibidor. Com a sanção, também é determinada a cota suplementar, que amplia a cota-base quando o número de sessões programadas com um mesmo título, independente da nacionalidade, extrapola o percentual determinado no decreto.
O decreto prevê que as empresas serão obrigadas a exibir, no ano de 2025, obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem no âmbito de sua programação, levando em consideração o percentual mínimo de sessões e a diversidade de título fixados em tabelas atualizadas no documento publicado no Diário Oficial nesta sexta.
ANCINE
A Agência Nacional do Cinema (Ancine) elaborou uma Análise de Resultado Regulatório (ARR), que apontou na aferição dos resultados até outubro de 2024 um nível satisfatório de cumprimento das regras. Contudo, foi indicado alguns itens que necessitam de aperfeiçoamento, como o ajuste na regra da cota suplementar para complexos entre três e cinco salas, além de estabelecer o aumento dos montantes de títulos distintos de produções nacionais exibidas.
A Ancine atua na regulação das atividades de fomento e de proteção à indústria brasileira, assim como trata do tratamento dado aos filmes nacionais de longa-metragem premiados em festivais e sobre a permanência das obras nacionais em exibição nas sessões de maior procura. A finalidade é promover a competição equilibrada, a autossustentabilidade da indústria e o aumento da produção, da distribuição e da exibição dos filmes brasileiros.