O projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo no País segue para sanção do presidente Lula (PT) após, nesta última terça-feira (17), a Câmara dos Deputados derrubar mudanças do Senado por 328 contrários, 18 favoráveis e 7 abstenções. O texto final foi aprovado pelos parlamentares por 324 votos a favor, 123 contrários e 3 abstenções. Dessa forma, itens como cashback (devolução parcial de imposto para os mais pobres), impostos reduzidos para imóveis e cesta básica nacional isenta de imposto, podem virar leis complementares.
A decisão retira, por exemplo, a exclusão das bebidas açucaradas do Imposto Seletivo (imposto cobrado sobre produtos que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente), bem como a redução em 60% da alíquota para os serviços de saneamento e água e de veterinária.
O texto também derrubou a substituição tributária do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) e retomou as listas de princípios ativos específicos para os medicamentos com isenção ou com alíquota reduzida em 60%. A versão aprovada pelo Senado tinha extinguido as listas e tinha estabelecido a isenção e a redução de alíquota com base em doenças e em funções de medicamentos. Segundo o relator do texto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), as mudanças farão a alíquota padrão de IVA cair para até 27,84%, contra alíquota de 28,55% da versão aprovada pelo Senado, o maior do planeta para esse tipo de imposto.
Outro ponto alterado pelo Senado foi em relação serviços veterinários, que tinha saído do Senado com redução de 60% da alíquota, já o parecer da Câmara cria um redutor de 30%. O texto retira o redutor de 60% de outros tipos de serviços, como: segurança da informação e cibernética; atividades educacionais complementares agregadas, como educação desportiva, recreacional e em línguas estrangeiras. O relatório final também retirou a redução de alíquota da água mineral e dos biscoitos e bolachas de consumo popular. Os representantes comerciais deixam de ter alíquota reduzida em 30%.
Em relação à substituição tributária, o texto aprovado pelo Senado permitia a instituição de cobrança do IVA, conforme o desejo do Poder Executivo, no primeiro elo da cadeia produtiva, como ocorre atualmente com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre fumo e bebidas. Dessa forma, a indústria seria responsável por recolher o tributo com antecedência, em nome dos demais elos da cadeia, como o comércio. Instituída nos anos 2000, a substituição tributária é encarada como uma forma de diminuir a sonegação.
O parecer de Lopes também derrubou outra alteração do Senado que permitia a redução em até 25% da alíquota do Imposto Seletivo caso as empresas tomem ações para reduzir danos à saúde ou ao meio ambiente. O texto aprovado pela Câmara restabeleceu a lista de cinco critérios para as alíquotas sobre veículos, a serem estabelecidas via lei ordinária. O Imposto Seletivo será cobrado de forma gradual conforme a potência, a densidade tecnológica (grau de modernização), a realização de etapas de fabricação no país e a categoria do veículo.
Com informações da Agência Brasil.