A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) determinou, na última sexta-feira (13), que a Amazon e o Mercado Livre retirem de suas plataformas digitais os anúncios de celulares sem homologação pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e sem nota fiscal. Ambas empresas devem apresentar relatório detalhado sobre o cumprimento das medidas em até 15 dias, caso contrário poderão sofrer processos administrativos e receber multa. A restrição se deu após a denúncia formal da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) à Senacon.
O ofício solicita a remoção de anúncios de vendedores registrados apenas com CPF que não comprovem a emissão de nota fiscal em até 48 horas e demanda o cadastramento rigoroso de vendedores, que está restringida apenas para aqueles que possuem a emissão comprovada de nota fiscal. Além disso, o documento ainda determina que os anúncios de celulares incluam o código de homologação pela Anatel, conforme exigido pela legislação brasileira. As medidas, classificadas como urgentes, visam coibir práticas que lesam o mercado e os consumidores.
“Não podemos permitir que o comércio eletrônico se torne um terreno fértil para práticas ilegais que prejudicam o consumidor e a economia”, afirmou o secretário nacional do consumidor, Wadih Damous.
A Senacon percebeu que os vendedores cadastrados apenas com CPF movimentam volumes expressivos de vendas sem emissão de nota fiscal, descumprindo a exigência de documentação fiscal prevista no Código de Defesa do Consumidor. Também foram apurados produtos vendidos com irregularidades, como ausência de assistência técnica durante o período de garantia, o que descumpre a responsabilidade do fornecedor pela qualidade e adequação dos produtos, e manuais em língua estrangeira, violando o direito à informação precisa. Ainda foram encontrados casos em que vendedores vendiam celulares acompanhados de carregadores fora dos padrões de segurança da ABNT.
As práticas colocam o consumidor em risco e prejudicam fabricantes que atuam de forma regular, além de gerar impacto negativo na arrecadação tributária e na competitividade do setor. Em concordância com o Código de Defesa do Consumidor, as medidas solicitados às plataformas digitais buscam assegurar ao cidadão o direito à informação adequada, segurança e garantia, além de responsabilizar fornecedores que descumpram suas obrigações legais.
“Estamos diante de um cenário em que a falta de controle sobre a venda de produtos irregulares coloca em risco a segurança do consumidor e alimenta uma concorrência desleal. É nosso dever agir com rigor para proteger tanto o mercado quanto os cidadãos”, destacou Damous.