O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (10), o marco regulatório para uso da inteligência artificial no País, que estabelece os princípios fundamentais para o desenvolvimento e uso da ferramenta. O texto segue para votação na Câmara dos Deputados. O projeto define que a tecnologia deve ser transparente, segura, confiável, ética, livre de vieses discriminatórios, respeitando os direitos humanos e valores democráticos, e exige que sejam contemplados o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a livre iniciativa e a livre concorrência. A pasta foi aprovada em votação simbólica na comissão temporária criada para analisar o tema.
Além de enumerar os sistemas de IA considerados de alto risco, o documento proíbe o desenvolvimento de alguns tipos de tecnologias que causem danos à saúde, à segurança ou a outros direitos fundamentais. No que tange ao Poder Público, o projeto proíbe a criação de sistemas que classifiquem ou ranqueie pessoas com base no comportamento social para acesso a bens e serviços ou a políticas públicas “de forma ilegítima ou desproporcional” ou de sistemas de IA que facilite o abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes.
ALTO RISCO
Conforme o projeto, sistemas de IA de alto risco são aqueles que podem causar danos às pessoas ou à sociedade, como, por exemplo, os de controle de trânsito, de redes de abastecimento de água e eletricidade. Além disso, aqueles aplicados na educação e formação de profissionais para determinar acesso à instituição de ensino ou de monitoramento de estudantes também são considerados de alto risco.
Outros exemplos são os sistemas usados para recrutamento de trabalhadores ou para promoções no trabalho e os de repartição de tarefas e controle e avaliação do desempenho e do comportamento das pessoas nas áreas de emprego, gestão de trabalhadores e acesso ao emprego por conta própria.
Sistemas de IA para avaliação de prioridades em serviços públicos essenciais, como bombeiros e assistência médica e os usados pela Justiça para investigação de crimes, ou que tenham risco para as liberdades individuais ou ao Estado Democrático de Direito, bem como na área da saúde, como para auxiliar no diagnóstico e procedimentos médicos e para o desenvolvimento de veículos autônomos em espaços públicos são outros exemplos de sistemas de alto risco de inteligência artificial listados pelo projeto.
BIG TECHS
Durante a tramitação no Senado, foi retirado o dispositivo que considerava como sendo de alto risco os sistemas de IA usados pelas plataformas digitais, as chamadas big techs, para produção, análise, recomendação e distribuição de conteúdos. De acordo com o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), a retirada desse trecho foi um acordo entre as bancadas para fazer o projeto de lei 2.338 de 2023, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), avançar na votação.
Com informações da Agência Brasil