A comissão temporária no Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (5), a partir de um relatório consensual, a regulamentação da Inteligência Artificial (IA). O projeto, que é a sétima versão do relatório, havia sido apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), estabelecendo uma série de regras para o desenvolvimento e o uso de sistemas de IA. Entre as medidas da proposta, está a divisão da IA em risco excessivo e de alto risco, buscando analisar o impacto do sistema na vida humana e nos direitos fundamentais. A regulamentação segue para votação no Plenário da Casa.
O texto se baseia em outros projetos de lei, como o PL 2.338/2023, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o PL 21/2020, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, além de englobar as ideias de emendas de diversos senadores. A proposta chegou a receber 198 emendas, sendo 84 delas aprovadas total ou parcialmente pelo relator. O presidente da Comissão, o senador Carlos Viana (Podemos-MG), destaca o trabalho da comissão e do relator para estabelecer o consenso sobre o tema.
“Nenhuma lei, da melhor que seja, tem validade se não houver por parte de todos os representantes da sociedade consenso em relação a ela e, principalmente, a praticidade, a possibilidade de melhora da sociedade e, antes de tudo, a legitimidade dela diante dos representantes do Congresso Nacional”, afirmou o presidente da comissão, senador Carlos Viana.
A aprovação é o primeiro passo para seguir para o Congresso Nacional e, caso seja acatada em Plenário, seguirá para a análise da Câmara dos Deputados. “Este é o primeiro passo para que também faça o seu debate e retorne para esta Casa com a possibilidade de regulamentação da inteligência artificial, sabendo que ficou muito claro que outras legislações pertinentes adequadas a realidade do mundo digital devem ser feitas durante o tempo e a gente já sabe da dificuldade que é fazer isso aí com um ponto de equilíbrio que garanta os direitos individuais e que, ao mesmo tempo, mantenha a capacidade de desenvolvimento da vida humana em convivência com a inteligência artificial, que ainda vai nos mostrar muitas novidades”, disse o senador Eduardo Gomes.
MUDANÇAS
A nova versão aprovada divide os sistemas de IA em níveis de risco: risco excessivo e de alto risco. O objetivo é regulamentar a tecnologia considerando o impacto na vida humana e nos direitos fundamentais. Outra alteração é o caráter facultativo da avaliação preliminar dos sistemas de IA, estabelecido pelo relator a partir de emenda da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). A avaliação será necessária para determinar o grau de risco do sistema, que dependerá de suas finalidades e do seu impacto, sendo realizada pelos desenvolvedores, fornecedores ou aplicadores do sistema antes da disponibilização do sistema no mercado. Conforme o texto, a avaliação preliminar será obrigatória somente para os sistemas generativos e de propósito geral. Para os demais casos, a avaliação será facultativa.
O relatório ainda estabelece que conteúdos protegidos por direitos autorais poderão ser utilizados em processos de mineração de textos para o desenvolvimento do sistema de IA por instituições de pesquisa, jornalismo, museus, arquivos, bibliotecas e organizações educacionais. Entretanto, o material precisa ser utilizado de forma legítima e sem fins comerciais, dispensando a reprodução, exibição ou disseminação da obra usada.
Aqueles que utilizarem a tecnologia terão assegurados os direitos a explicação e a revisão humana das decisões que tiverem impacto jurídico relevante. No caso de uso de sistema que façam identificação biométrica, deverá haver a garantia de proteção contra discriminação direta, indireta, ilegal ou abusiva. O relator ainda aprovou a emenda do senador Fabiano Contarato (PT-ES), incluindo diretrizes protetivas do trabalho e dos trabalhadores, o fomento ao desenvolvimento de programas de treinamento e capacitação contínua, promovendo a valorização e o aprimoramento profissional.