Acaba nesta quinta-feira (5) o prazo para justificar a falta de voto no primeiro turno das eleições municipais de 2024 à Justiça Eleitoral. Conforme a legislação, essa é a data limite para os eleitores justificarem sua ausência nas urnas sem a implicação de multas. As justificativas podem ser feitas através do aplicativo e-Título, disponível para download em dispositivos Android e iOS, ou pelo Sistema Justifica, onde podem ser anexados os documentos que justifiquem a falta nas urnas neste ano. Outra forma de justificar a ausência e regularizar a situação é entregar a documentação comprobatória junto do Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição) em um cartório eleitoral ou por envio postal.
A justificativa será analisada pelo juiz da zona eleitoral responsável, independentemente do meio utilizado para justificar, podendo ser aceita ou não. Se a justificativa não for aceita, será preciso quitar o débito. A solicitação pode ser acompanhada por meio do Sistema Justifica informando o número de protocolo.
O eleitor que possui título em um domicílio eleitoral no Brasil, mas que estava no exterior no dia da votação também pode justificar pelo e-Título, pelo Sistema Justifica ou encaminhar a documentação junto do Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE pós-eleição) por serviços de postagem. O prazo total para esses eleitores justificarem é de 60 dias após a votação ou em até 30 dias contados da data do retorno ao Brasil.
CONSEQUÊNCIAS
A falta de justificativa ou as solicitações que não são aceitas resultam em multa. Caso o pagamento da multa não seja efetuado, a pessoa não poderá obter a certidão de quitação eleitoral, e quem não votar nem justificar a ausência por três turnos consecutivos de eleições, cada turno correspondendo a uma eleição, terá o título eleitoral cancelado se não pagar o débito. Além disso, sem votar, justificar e quitar a dívida, a pessoa será impedida de ser nomeada em funções ou cargos públicos, além de não permitir a obtenção de passaporte ou carteira de identidade, inscrever-se em concurso público, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo e obter empréstimo em bancos públicos, entre outras consequências.