A Proposta de Emenda à Constituição 3/2022, que ficou conhecida como PEC das Praias, volta a ser discutida nesta quarta-feira (4) pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado Federal. O projeto, de autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania- PA), estabelece e autoriza a transferência dos terrenos de maninha a entes privados mediante a pagamento e gratuitamente em casos em que a área esteja ocupada por estados ou municípios. Além da PEC das Praias, o Congresso também tratará do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 e outras propostas.
Em 2022, o projeto em questão foi aprovado na Câmara dos Deputados. No mês de maio deste ano, o Senado pautou a PEC em audiência pública, com relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Após a forte repercussão negativa da proposta e um pedido de vista, a PEC ficou parada na CCJ. Caso o texto receba um aceno favorável pela comissão, seguirá para análise do plenário da Casa.
OUTROS DEBATES DA SEMANA
Na terça-feira (3), o projeto de lei que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais e a instituição do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), ambas de autoria do deputado federal José Guimarães (PT), será debatido pela comissão. A PEC que estabelece a União na defesa cibernética e competência comum de todos os entes federados para legislarem sobre segurança cibernética, incluindo a prestação de serviços públicos, com texto de autoria do senador Eduardo Gomes, também será tratado. No mesmo dia, ainda serão debatidos a PL que dispõe da condição de segurado especial dos associados em cooperativas e o projeto que ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos, dispondo de sua classificação, tratamento e produção.
No dia seguinte, quarta-feira (4), a Comissão ainda debate o projeto, de autoria do senador Efraim Filho, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para nela incluir os produtores independentes de matéria-prima destinada à produção de biocombustível. Também serão discutidos o projeto que trata da exploração de jogos e aposta em todo o país e o PL que prever sanções aos prestadores de serviços turísticos, que cometem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.
Os projetos de lei complementar serão discutidos na quinta-feira (5), incluindo a que trata das normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária, além da que estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes, de autoria do presidente do senado, Rodrigo Pacheco. O PL que regula o uso da Inteligência Artificial também será tema na reunião. Ainda será debatido o projeto de lei que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, para assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos.