Foi oficializado, no Diário Oficial da União da última quarta-feira (13), o Parecer 50. Homologado pelo ministro da Educação, Camilo Santana (PT), o documento oficial garante direitos e estabelece diretrizes para a educação de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O Parecer 50 é considerado um dos documentos mais importantes na área de políticas públicas educacionais dos últimos 11 anos. A medida prevê a garantia de acesso, permanência, participação e aprendizagem para todos os estudantes com autismo, em consonância com as recomendações da Organização das Nações Unidas (ONU). A homologação do Parecer 50 representa um passo do País para uma educação mais inclusiva e equitativa.
“Uma caminhada de 330 dias que culmina com a homologação do Parecer 50 que reafirma direitos das pessoas com autismo, especialmente o PEI, e a liderança dos movimentos sociais que compuseram a Coalizão Nacional Inclusiva (Conia) neste processo”, celebrou Flávia Marcal, presidente da comissão de autismo da OAB, professora da UFRa e mãe de atípica.
O Plano Educacional Individualizado (PEI) é um dos pontos centrais do documento e garante que cada estudante com TEA tenha um plano de ensino personalizado, adaptado às suas necessidades e potencialidades. “O reconhecimento do Plano Educacional Individualizado (PEI), para os estudantes autistas, é um avanço fundamental que coloca o Brasil em consonância com as melhores práticas internacionais”, destacou Lucelmo Lacerda, professor, psicopedagogo e doutor em Educação com especialização em Psicologia pela UFSCar.
DESAFIOS DA ESCOLARIDADE
Atualmente, conforme o Ministério da Educação, existem cerca de 630 mil alunos autistas no sistema escolar brasileiro e menos de 200 mil estão no ensino regular. A legislação brasileira garante a inclusão e a acessibilidade das pessoas com autismo nas escolas regulares. O diretor de Políticas de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva da Secadi, Alexandre Mapurunga, aponta o aumento das matrículas, mas a falta de preparo das instituições de ensino para receberem esses alunos. Ele ponderou, no entanto, que existe um aumento dos investimentos na área.
“A escola, muitas vezes, não entende ou não está apta para receber esse estudante. É preciso mobilizar investimentos em diversos campos, como acessibilidade e informação, para que esse público não tenha apenas o acesso à educação, mas às condições de permanência e de aprendizagem”, declarou Mapurunga.
Ainda de acordo com o diretor, estão sendo discutidas, com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), maneiras tanto de apoiar significativamente os estudantes que têm mais necessidade de suporte quanto de identificar quais são eles. “Em 2023, foram distribuídos R$ 237 milhões em investimento para as Salas de Recurso Multifuncionais em 11.430 escolas”, completou.
Estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo representaram 35,9% (636.202) das matrículas na educação especial computadas no Censo Escolar 2023. Os números foram divulgados em fevereiro deste ano pelo Ministério da Educação e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep)