O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, defendeu que a “pejotização” feita de uma forma desregrada é a “maior bomba fiscal que existe no Brasil”. Quando uma pessoa é contratada no modelo de PJ (pessoa jurídica), não há contribuição previdenciária, utilizada para assegurar medidas de proteção para cidadãos em caso de doença, desemprego e aposentadoria.

“A curva demográfica faz com que haja menos trabalhadores jovens e mais idosos. Se, ao lado dessa mudança, tivermos a redução das contribuições previdenciárias, em face da mudança no mundo do trabalho, como isso se sustenta financeiramente?”, questionou Dino, que participou, nesta sexta-feira (8), de Congresso sobre trabalho em Fortaleza.

Nesta semana, houve um julgamento aprovado por 5 a 0 no STF em que houve o reconhecimento de uma fraude trabalhista por parte de uma rede varejista que havia transferido uma parte da execução de sua linha de produção para uma empresa, que terceirizava o serviço. “Isso sugere que há ainda um debate em aberto, porque ele é muito complexo”, disse.

Conforme o ministro, a regulação trabalhista é importante para “proteger os mais frágeis”, já que os mais fortes não precisam dessa proteção. “Os mais fortes, aqueles que têm poder econômico e poder político, realizam seus direitos por si só, pelos seus poderes materiais e fáticos. Não precisam de regulação jurídico”, pontuou. “O direito é uma conquista milenar, exatamente, para garantir que esses laços interpessoais não se deem segundo a lei do mais forte”, acrescentou.

“Não somos movidos pela lei da selva, somos movidos pela imaginação, criação, pensamentos positivos e isso deve se espelhar no direito. Ao lado das mudanças climáticas, diria que [a regulação do trabalho] é o debate mais profundo da nossa geração”.