O Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) do Ceará para 2025, lido na sessão desta terça-feira (29), começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece). A estimativa, conforme o projeto, é de que o valor esteja orçado em R$ 41,3 bilhões. Em 2024, o orçamento foi de R$ 37,7 bilhões, valor R$ 3,6 bilhões inferior. Do total para 2025, R$ 3,7 bilhões são para o investimento. Dos projetos prioritários, o Executivo estadual destaca ações como a melhoria dos serviços de abastecimento de água, a ampliação dos serviços de esgotamento sanitário, a implantação da Linha Leste do metrô de Fortaleza e a conservação, pavimentação e implantação de rodovias.

De acordo com o projeto, o cenário econômico do Estado apresenta uma expectativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) estadual de 2,79%, acima dos 2% previstos para o PIB nacional. A previsão de inflação do Índice de preços ao consumidor (IPCA) é de 3,8%. A PLOA autoriza, ao governador Elmano de Freitas (PT), a abertura de créditos suplementares no limite de 20% do total da despesa fixada na Lei. Ou seja, de cerca de R$ 8,2 bilhões.

A proposta destina R$ 27 bilhões para o Orçamento Fiscal; R$ 13,6 bilhões para o Orçamento da Seguridade Social; e R$ 0,7 bilhões para o Orçamento das Estatais controladas pelo Estado, divididos com as seguintes atribuições:

• Orçamento Fiscal: referente aos Poderes do Estado, do Ministério Público e Defensoria Pública, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e estatais dependentes;
• Orçamento da Seguridade Social: abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Estadual direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público;
• Orçamento de Investimentos das Empresas Estatais: controladas não dependentes em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Do total de R$ 37,9 bilhões das receitas correntes – utilizada em despesas com aspecto de continuidade, ou seja, para custeio da máquina pública -, R$ 26,4 bilhões vêm de impostos, taxas e contribuições de melhoria ao Governo do Estado. Outros R$ 19 bilhões vêm de transferências correntes. Já para as receitas de capital – destinadas a cobrir despesas que não se caracterizam pela continuidade, como os investimentos -, em R$ 3,3 bilhões, um total de R$ 1,8 bilhão vem de operações de crédito.

O Governo do Ceará, conforme a matéria, destina a maior parte dos seus recursos para o ano seguinte para as áreas da Saúde (R$ 7,2 bilhões), Educação (R$ 5,7 bilhões) e Segurança Pública (R$ 5 bilhões). Os valores não dizem respeito apenas ao investimento, mas também para o pagamento com encargos e pessoal, para sanar a dívida e para outras despesas correntes.

DESTINAÇÃO DO ORÇAMENTO

Ainda do total do orçamento, um montante na ordem de R$ 20,7 bilhões vai para o grupo de despesa de Pessoal e Encargos Sociais, que representa o salário dos servidores e todos os benefícios concedidos no Governo, bem como a realização de concursos. “O Governo do Estado do Ceará continua trabalhando de maneira responsável, procurando garantir além dos vencimentos em dia, as diversas melhorias, tudo isso sem deixar de observar a capacidade fiscal do Estado e os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, aponta o Executivo.

Para “Outras Despesas Correntes” – valor destinado à manutenção dos serviços administrativos para o funcionamento da máquina -, a previsão é de R$ 13,9 bilhões. A quantia também serve para garantir a expansão do funcionamento dos novos equipamentos públicos concluídos em 2024 e que serão entregues em 2025, como a promoção dos serviços nas unidades hospitalares e manutenção dos hospitais, a manutenção e o funcionamento das escolas e a manutenção das unidades prisionais. Quantia de R$ 2,6 bilhões do total do orçamento foi destinado para o pagamento da Dívida, “para garantir o pagamento de amortização e juros da dívida pública interna e externa”, como apontou o Governo.