O projeto de lei da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que modifica o Estatuto do Desarmamento, determina como inafiançável o crime de porte de arma sob efeito de álcool ou outra substância psicoativa, além de estabelecer penas mais elevadas quando o porte não for autorizado e quando a arma for de uso restrito. A proposta está tramitando na Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado, aguardado a designação do relator. Em seguida, o texto deverá ser encaminhado para Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se aprovado, tramitará na Câmara dos Deputados.

Atualmente, o Estatuto do Desarmamento prevê a perda automática da autorização de porte de armas de fogo quando o portador for detido em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas. Entretanto, a autora da lei não considera a medida suficientes para enfrentar a conduta. A parlamentar ainda menciona o entendimento do Supremo Tribunal Federal (SFT) que afastou a inafiançabilidade de crimes previstos no Estatuto do Desarmamento.

Conforme o texto que apresentou, o portador autorizado de ter o porte da arma de fogo que estiver sob influência psicoativa que determine dependência, sofrerá a penalidade de reclusão de 3 a 5 anos, além de ser aplicada multa e a suspensão da autorização para o porte de arma de fogo. Já se o porte de arma não tiver sido autorizado, o período de prisão aumentará para o tempo de 4 a 6 anos. No caso de armas de uso restrito, a reclusão será de 4 a 7 anos, para pessoas que possuem autorização, enquanto quem não for autorizado, sofrerá a pena de 5 a 8 anos. 

“Entendemos que o agente que porta arma de fogo (de uso permitido ou restrito) sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência pratica crime de gravidade acentuada, uma vez que, nessa condição, ele não está inteiramente capaz de agir de forma prudente e lícita, bem como não apresenta a capacidade técnica e aptidão psicológica que o manuseio de uma arma de fogo requer”, justificou Soraya.