O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu nesta quinta-feira (10) manter a suspensão do pagamento de emendas parlamentares de comissão (RP8) e de relator do orçamento (RP9), popularmente chamadas de orçamento secreto. A decisão foi assinada pelo ministro após uma audiência de conciliação realizada na manhã desta quinta entre representantes do Congresso Nacional e do Poder Executivo.

Flávio Dino entendeu que os representantes do Congresso Nacional não apresentaram informações específicas, completas e precisas para comprovar o cumprimento da decisão do STF que determinou o fim das emendas do orçamento secreto.

Para o ministro, a liberação das emendas não ocorrerá enquanto medidas de transparência e rastreabilidade dos recursos não forem adotadas plenamente pela Câmara dos Deputados e o Senado.

“Ante o exposto, à vista das carências quanto ao cumprimento das determinações judiciais, permanece inviável o restabelecimento da plena execução das emendas parlamentares no corrente exercício de 2024, até que os poderes Legislativo e Executivo consigam cumprir às inteiras a ordem constitucional e as decisões do plenário do STF“, decidiu Flávio Dino.

ENTENDA

Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação do tribunal. No entanto, o Psol, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continua em descumprimento. Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original, o ministro Flávio Dino assumiu a condução do caso.

Em agosto deste ano, Flávio Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também mandou a Controladoria-Geral da União (CGU) auditar os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

Com informações da Agência Brasil.