O dia 24 de setembro de 2018 é marcado pela criação da Lei de Importunação Sexual. Nesta terça-feira (24), a medida completa seis anos com avanços legais, que determinou a pena para quem comete o crime, podendo variar de um a cinco anos de prisão. Apesar dos impactos positivos da lei, ainda existem falhas que permitem que muitos agressores não sejam punidos da forma correta. Conforme dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, realizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), no Ceará, foram registrados, entre janeiro e agosto de 2024, 250 casos de importunação sexual.

Em comparação com o ano passado, em todo o ano de 2023, foram contabilizados 318 casos, o que evidencia a persistência do crime. 

A defensora pública titular do Núcleo de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher (Nudem), em Fortaleza, Ana Kelly Nantua, explica que “a importunação sexual é qualquer ato libidinoso praticado sem o consentimento da vítima, com o objetivo de satisfazer o desejo sexual do agressor ou de terceiros”. A profissional reforça que a lei foi importante para corrigir erros anteriores, já que atos como beijos forçados, toques inapropriados e outros comportamentos de cunho sexual sem consentimento não eram considerados crimes, sendo classificados como “contravenções penais”. De acordo com a lei, qualquer ação de teor sexual sem a permissão da vítima pode ser enquadrada como crime, mesmo sem contato físico direto. 

Um dos casos de repercussão envolve dois ministros de Estado e outras mulheres vítimas. As denúncias indicam toques indesejados em eventos de trabalho, o que pode ser configurado como assédio sexual, se os atos envolverem hierarquia entre o a agressor e a vítima. As pesquisas indicam que o Brasil possui, em média, 52 denúncias de importunação sexual por dia. Em 2023, esse número cresceu 28,5%, totalizando 8.100 casos. Os dados não contemplam casos que não foram denunciados, o que pode indicar que possa existir uma maior quantidade de crimes. 

“É fundamental que as vítimas de importunação sexual façam a denúncia. A lei existe para proteger, e sem a denúncia, muitos casos ficam invisíveis ao sistema de justiça, perpetuando a impunidade”, destaca a defensora. 

DENÚNCIAS

As vítimas podem procurar uma Delegacia de Defesa da Mulher, que atende casos de violência sexual e psicológica, ou até mesmo a delegacia mais próxima. Além disso, são oferecidas orientações através da Central de Atendimento à Mulher, pelo número 180. Outro órgão responsável que auxilia no combate ao crime é a Defensoria Pública do Estado (DPCE), que possui o NUDEM. O núcleo atua na solicitação de medidas protetivas, atendimento judicial e extrajudicial, além de apoio psicossocial. 

As denúncias de casos de importunação sexual podem ser reforçadas por meio de diferentes tipos de provas, como testemunhos de terceiros, imagens de câmeras de segurança, gravações de áudio e mensagens de texto. No entanto, a ausência de provas não deverá impedir que a denúncia seja realizada, já que a palavra das mulheres vítimas serão consideradas durante o processo. 

SERVIÇO

Confira os endereços e contato do Núcleo de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher – Nudem

Nudem Fortaleza

• Tabuleiro do Norte, s/n, Couto Fernandes (dentro da Casa da Mulher Brasileira)
  (85) 3108.2986 | 9.8949.9090 | 9.8650.4003 | 9.9856.6820

 Nudem Caucaia

• Rua 15 de Outubro, 1310, Novo Pabussu (sede da Defensoria Pública)
  (85) 3194.5068 | 5069 (ligação)

Nudem Maracanaú

• Shopping Feira Center – Avenida 1, número 17, Jereissati I (sede da Defensoria Pública)
  (85) 3194.5067 (só ligação) | 9.9227.4861 (ligação e WhatsApp)

Nudem Sobral

• Avenida Monsenhor Aloísio Pinto, s/n, Cidade Geraldo Cristino (dentro da Casa da Mulher Cearense)

Nudem Quixadá

• Rua Luiz Barbosa da Silva esquina com rua das Crianças, no bairro Planalto Renascer (dentro da Casa da Mulher Cearense)

Nudem Crato

• Rua André Cartaxo, 370 – Centro (sede da Defensoria Pública)
  (88) 3695.1750 / 3695.1751 (só ligação)

Nudem Juazeiro do Norte

• Av. Padre Cícero, 4501 – São José (dentro da Casa da mulher Cearense)
  (85) 98976.5941 (ligação e WhatsApp