O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que facilita a posse de armas no Brasil será discutido, nesta terça-feira (27), no Senado Federal. A proposta anula trechos de decretos que diminuem a circulação de armas de fogo, como o Estatuto do Desarmamento, além de leis que proíbem os clubes de tiro desportivo a se localizarem a menos de um quilômetro de distância em relação a instituições de ensino. O projeto da Câmara dos Deputados foi aprovado pelo relator, o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
“A competência para regulamentar a localização de estabelecimentos é municipal, conforme os artigos 30 e 182 da Constituição Federal. A medida invade a competência municipal e prejudica a segurança jurídica das entidades já estabelecidas, inviabilizando a continuidade de suas atividades, além de não ter qualquer justificativa técnica de melhoria da segurança pública”, afirma o relator.
Com a aprovação da proposta, haverá mudanças em relação às armas de gás comprimido ou por ação de mola. Atualmente, existe um decreto que estabelece que o porte de armas com calibre superior a seis milímetros são de uso restrito das Forças Armadas ou de pessoas e instituições autorizadas pelo Exército, precisando de certificado de registro para atirador desportivo que use esse tipo de armas.
O relator do projeto ainda defende que o PDL exclua os limites para a prática de tiro desportivo, que determina um número mínimo de treinamentos (8, 12 ou 20) e de competições (4, 6, 8) a cada 12 meses, conforme os diferentes níveis de prática. Caso aprovada, a proposta retira do decreto do Governo de destinar armas de fogo restritas para atividade diferente daquela declarada na compra. O senador afirma que a proibição impede a transferência de armas entre acervos e o colecionismo de armas.
O texto da Câmara também determina que armas históricas e que fazem parte de acervo de coleção não necessitam de declaração pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), além de certificação de arsenais expostos por museus. Esses registros são de responsabilidade da Diretoria do Patrimônio Histórico e Cultural do Exército. A proposta do deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO) e de outros parlamentares ainda exclui do decreto presidencial as definições de arma de fogo histórica, de arma de fogo de acervo de coleção e de atirador desportivo e anula a proibição de colecionar armas de fogo automáticas de qualquer calibre ou longas semiautomáticas de calibre de uso restrito cujo primeiro lote de fabricação tenha menos de 70 anos.
OUTROS PROJETOS
O Plenário também abordará o projeto de lei que obriga laboratórios farmacêuticos públicos a produzirem princípios ativos para o tratamento das doenças determinadas socialmente, como a hanseníase, febre chikungunya, esquistossomose, doença de Chagas, leishmanioses, raiva, entre outros. A proposta modifica a Lei Orgânica da Saúde e determina que o poder público possa firmar convênios nacionais e internacionais com laboratórios farmoquímicos a fim de transferir tecnologias de produção dos princípios ativos para os laboratórios brasileiros.
A proposta que caracteriza o cristianismo como manifestação nacional também está em pauta. Na Comissão de Educação (CE), o senador mencionou dados do Censo de 2010, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cujos números apontam que 86,6% da população se declara pertencente do cristianismo. Do total, 64,6% pertencem à Igreja Católica e 22,2% são evangélicos.