O Tribunal de Contas do Estado do Ceará está alertando os jurisdicionados estaduais sobre o prazo final, nesta segunda-feira (1º), para o envio das prestações de contas de gestão referentes ao exercício de 2023, através do Sistema Ágora.

Conforme estipulado pela Lei Orgânica do TCE Ceará (art. 8º, § 6º, da Lei Estadual nº 12.509/95 e art. 1º, parágrafo único da IN/TCE nº 01/2018), as contas anuais devem ser submetidas a esta Corte de Contas até 180 dias após o término do respectivo exercício financeiro, exclusivamente por meio eletrônico.

Desde março de 2024, o TCE Ceará tem promovido treinamentos para os servidores estaduais sobre a “prestação de contas de gestão de 2023 e o Sistema Ágora”. O curso abrange as etapas da apresentação das prestações de contas de gestão, que são enviadas ao Tribunal de forma digital, enfatizando as ações necessárias e as informações obrigatórias conforme estabelecido na Instrução Normativa nº 001/2018 (atualizada pela Instrução Normativa nº 003/2019). Isso inclui orientações sobre o prazo para submissão e o acompanhamento do processo.