Uma proposta que visa a criação do programa Conselho Seguro, com a instalação de sistema de videomonitoramento nos conselhos tutelares de Fortaleza, foi aprovada na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor). O projeto de indicação 1489/2023, de autoria do vereador Pedro Matos (Avante), tem objetiva promover mais segurança para os conselheiros, conforme dispõe a justificativa da matéria. Por se tratar de indicação, cabe ao prefeito José Sarto (PDT) decidir se enviará ou não à Câmara Municipal a proposta em formato de Projeto de Lei. 

Na justificativa, o parlamentar reafirmou a relevância da atuação dos Conselhos Tutelares nos cuidados, na garantia e defesa dos direitos das crianças e adolescentes da Capital, em especial nas áreas periféricas. “Os Conselheiros buscam as melhores soluções para a proteção de jovens em situação de vulnerabilidade. Assim, muitas vezes são expostos a situações de risco e ameaças”, explicou Pedro Matos.

O vereador citou ainda a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, criada com o objetivo de prever mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. O artigo 5º da Legislação institui o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. Conforme o texto, a entidade intervirá em situações de violência com as finalidades de:

• Mapear as ocorrências das formas de violência e suas particularidades no território nacional;
• Prevenir os atos de violência contra a criança e o adolescente;
• Fazer cessar a violência quando esta ocorrer;
• Prevenir a reiteração da violência já ocorrida;
• Promover o atendimento da criança e do adolescente para minimizar as sequelas da violência sofrida;
• Promover a reparação integral dos direitos da criança e do adolescente.

De acordo com o parlamentar, ao lidar com casos de violência doméstica contra crianças e adolescentes, os Conselheiros Tutelares e sua equipe tornam-se alvo dos autores da violência. “Defendemos que a sede de cada Conselho Tutelar deve ser um lugar seguro e de paz para a criança e o adolescente e também para todos os profissionais que atuam, direta ou indiretamente, no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente”, disse.

“O objetivo do Programa ‘Conselho Seguro’ é justamente servir como um braço da FUNCI [Fundação da Criança e da Família Cidadã] para prover uma melhor segurança nas dependências dos Conselhos Tutelares”, concluiu.

CONSELHOS TUTELARES

O Conselho Tutelar pode aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável; orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatória em unidades de ensino; inclusão em serviços e programas oficiais; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, entre outros.