O prefeito de Caucaia, Vitor Valim (PSB), e a defensora geral do Ceará, Sâmia Farias, assinaram nesta terça-feira (21) um Termo de Cooperação sobre Regularização Fundiária no Município. A medida visa auxiliar moradores que protocolam a regularização dos imóveis, mas que não conseguem arcar com o levantamento técnico, como planta e memorial descritivo, documentos necessários para a regularização fundiária através da usucapião, ação de aquisição de uma propriedade pelo uso de 15 anos, sem interrupção.
“Essa é mais uma ação que vem ao encontro de uma série de iniciativas da nossa gestão que visa ampliar o direito e o acesso à dignidade representada pela casa própria. Outros exemplos disso são os programas municipais, Papel da Casa Legal, o Alvará Social e o Bora Habitar. O Termo de Cooperação atuará nos casos de usucapião, quando a propriedade é adquirida por uso em determinado tempo”, explicou Valim.
A parceria firmada garante que a Secretaria de Planejamento Urbano e Ambiental (SEPLAM) receba os casos da Defensoria Pública do Estado, de forma gratuita. Já o DPCE contribuirá com a assistência jurídica para que as famílias que demandam a posse de um terreno sejam orientadas corretamente.
Além do gestor municipal de Caucaia, a reunião contou com a presença do secretário de Gestão e Governo (SEGOV), Guthemberg Holanda, e do secretário de Planejamento Urbano e Ambiental (SEPLAM), Diego Pinheiro.
“O Termo de Cooperação tem vigência imediata. A partir de agora, a Defensoria Pública, em determinadas causas que entenda necessária a participação do município no sentido de ajudar o amplo acesso à justiça da população mais vulnerável do município de Caucaia poderá se valer da secretaria de Planejamento Urbano e Ambiental no sentido de buscar planta, memorial descritivo, planta georreferenciada para que tudo isso embase ações judiciais de usucapião. Possibilitando assim que a população tenha realmente o seu direito à moradia e à terra garantida com a participação efetiva do município de Caucaia”, finaliza o secretário do SEPLAM, Diego Pinheiro.