Um acordo anunciado entre o Congresso Nacional e o Governo Federal, celebrado na noite da última quinta-feira (16), atende ao pleito dos gestores municipais pela manutenção da desoneração da folha das prefeituras. Em nota, a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) comemorou o acordo, possível graças à articulação iniciada pela União dos Municípios da Bahia (UPB) e demais entidades municipalistas do Nordeste e posteriormente de todo o País. A intenção é manter a desoneração no ano de 2024 e discutir a reoneração gradual a partir de 2025.

Os representantes defendiam a redução da contribuição previdenciária dos municípios como forma de equilibrar as contas e devolver a capacidade de investimento das prefeituras. Também foi anunciado novo parcelamento da dívida previdenciária, dessa vez com um limitador de comprometimento da receita, o que atende muito as reivindicações dos gestores e é um sinal de respeito e parceria com os municípios.

“Agradecemos a abertura ao diálogo e o apoio de todos os senadores, na pessoa do presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco; e de todos os deputados federais, por meio do deputado Mauro Filho. Todos foram fundamentais para essa conquista”, afirma Júnior Castro, presidente da Aprece, acrescentando que o trabalho em parceria entre as entidades municipalistas e o poder legislativo faz a diferença para o desenvolvimento das gestões locais.

PRESSÃO

Nesta semana, um grupo de prefeitos, mais uma vez, pressionou o Congresso para mediar um acordo com a União. Em sessão de debates temáticos, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que o Legislativo iria propor uma solução para evitar que os municípios de até 156 mil habitantes, que hoje pagam 8% de impostos sobre a folha salarial, passem a pagar 20% a partir de 20 de maio, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Na semana passada, o Governo Federal e o Congresso anunciaram um acordo sobre a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, mas a desoneração da folha dos municípios ficou fora do acerto.

A sugestão sobre desoneração envolve um escalonamento da alíquota previdenciária para prefeituras até 2028, quando seria adotada a “alíquota cheia” de 20%.

Nesta quinta-feira (16), Pacheco explicou que parte da solução encontrada entre Executivo e Legislativo depende de uma decisão favorável do STF. A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que a Corte suspenda por 60 dias a ação que questiona a prorrogação da desoneração para as empresas até 2027 e o acordo agora inclui os municípios no mesmo pedido. A expectativa é por uma decisão que suspenda os efeitos da reoneração.

OUTRAS MEDIDAS

Além da manutenção da alíquota previdenciária de 8% para os municípios, Pacheco anunciou outras ações a serem tomadas pelo Governo após reivindicações dos prefeitos. “Parte da pauta da nossa reunião de hoje é um amplo acordo e um pacote robusto em benefício do municipalismo brasileiro, e vou detalhar essas iniciativas, mas eu considero que a grande maioria das reivindicações do municipalismo, da Confederação dos Municípios e das associações estão sendo atendidas pelo Governo Federal”, explicou.

Uma dessas medidas é o parcelamento das dívidas previdenciárias, com a redução do índice de juros e a limitação do pagamento da parcela da receita corrente líquida de cada município. Além disso, o presidente do Senado informou que o Executivo acatou a reivindicação dos prefeitos de um novo regime do pagamento de precatórios. “Estamos nos encaminhando para medidas muito consistentes, tanto de alterações constitucionais quanto legislativas para poder garantir a boa gestão dos municípios, para que eles possam ter os investimentos em políticas públicas num momento muito difícil da vida dos municípios em termos de caixa”.