O presidente Lula (PT) sancionou, nesta segunda-feira (7), a lei que institui o marco legal da indústria de jogos eletrônicos. O PL que deu origem à norma foi aprovado pela Câmara dos Deputados ainda no início de abril, após sofrer mudanças no Senado Federal. A norma, que busca garantir a expansão do mercado de games no País, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal, Lula vetou um trecho da proposta que permitia a isenção de 70% do Imposto de Renda (IR) para o investimento em games brasileiros independentes. O presidente alegou que o Congresso Nacional não apresentou o impacto orçamentário do benefício fiscal, que afeta as contas públicas. O veto ainda será analisado por deputados e senadores, em sessão a ser marcada.

A norma regula a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial de jogos eletrônicos em todo território nacional. Além disso, a proposta inclui os jogos de apostas, conhecidos popularmente como “bet”, pôquer e outros que envolvem premiações em dinheiro. A proposta, ainda, delimita que a indústria de jogos eletrônicos contará com incentivos semelhantes aos aplicáveis ao setor cultural previstos na Lei Rouanet e na Lei do Audiovisual.

Visando proteger crianças e adolescentes, a lei estabelece regras para a criação de jogos direcionados a esses usuários. Portanto, a concepção, o design, a gestão e o funcionamento dos jogos eletrônicos devem ter como parâmetro o interesse dessa faixa etária. Já os games de interação devem contar com sistema para recebimento de reclamações e denúncias, bem como um ambiente sem discriminação, exploração e violência contra crianças e adolescentes.