A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CDDM) da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que prevê instaurar ações de combate a casos de assédio, abuso e violência contra mulheres em pontos de ônibus, especialmente à noite. Na CDDM, a deputada federal cearense Dayany Bittencourt (União Brasil) foi a relatora do projeto.

Tramitando em caráter conclusivo, ele será analisado ainda pelas comissões de Viação e Transportes (CVT); de Desenvolvimento Urbano (CDU); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CJC). A parlamentar cearense, ao fazer a relatoria do projeto, unificou ao texto do PL 2.673/23, do deputado Leo Prates (PDT-BA), o PL 4.626/23, de Pedro Uczai (PT-SC), que visa a criação do Programa de Segurança e Acolhimento à Mulher (PSAM). 

“As duas propostas identificam um problema real, que atinge as mulheres no dia a dia”, afirmou Dayany Bittencourt. “As políticas públicas federais encontram-se atrasadas frente aos estados e aos municípios espalhados pelo País”, explicou ela.

O texto aprovado na Comissão cria o Programa Ponto de Ônibus Guarnecido. Na política, está prevista a realização de levantamento acerca de quais pontos de ônibus das cidades estão em áreas que apresentam maior risco para o público feminino. Além disso, o texto prevê ainda a instalação de equipamentos eletrônicos de monitoramento e comunicação com agentes de segurança em tais locais de maior risco. O serviço deverá funcionar nos horários noturnos de maior risco e constar do edital de concessão do transporte público.

Ainda conforme a matéria, o atendimento remoto, preferencialmente por meio de telas interativas, deverá contar com pessoal treinado para lidar com situações de risco e violência contra a mulher. Em tais equipamentos, deverão ser fornecidas informações sobre direitos, serviços e apoio.

“Os pontos de ônibus com câmeras de segurança, iluminação adequada e monitoramento remoto oferecem ambiente mais seguro e acolhedor para as passageiras”, disse o deputado Leo Prates, autor da versão original da proposta.

DEMAIS MEDIDAS

O texto aprovado altera ainda a Política Nacional de Mobilidade Urbana para prever medidas para garantir a segurança de mulheres que circulam pelo espaço urbano, com especial atenção para cinco principais fatores:

• Divulgação de materiais educativos;
• Estímulo à criação de canais de atendimento e suporte para mulheres em situação de vulnerabilidade;
• Mapeamento das áreas com maior índice de violência, identificando os locais de maior risco para a implementação de ações de prevenção e campanhas de conscientização;
• Fomento de políticas que aumentem a segurança do transporte público, especialmente no período noturno;
• Instalação de telas interativas em pontos de ônibus com câmeras de segurança e tecnologia de videochamadas, visando permitir que as mulheres tenham acesso a serviço de atendimento e acompanhamento em tempo real.

Em relação às Guardas Municipais, o texto modifica o Estatuto Geral das entidades de segurança dos Executivos dos municípios, obrigando-as a realizar ações preventivas nos pontos de ônibus, de forma a colaborar com a segurança e o acolhimento das mulheres no espaço urbano.