Tramita na Câmara Municipal de Fortaleza projeto de lei enviado pelo prefeito José Sarto (PDT) que autoriza a concessão de auxílio financeiro de mais de R$ 1,8 milhão para as entidades estudantis para custeio da emissão gratuita de carteiras de estudantes dos alunos da rede pública municipal, estadual e federal. As instituições precisam estar devidamente credenciadas pelo órgão gestor de transporte de Fortaleza (Etufor). Os valores variam de R$ 682.698,52, para a Casa do Estudante, a R$ 69.721,20, destinados à União Cearense dos Estudantes, por exemplo.
A proposta foi lida em plenário nesta a quarta-feira (24) e encaminhada à Comissão Conjunta de Legislação e Orçamento, tramitando em regime de urgência. A gestão municipal destaca, ainda no projeto, a Lei Complementar nº 374/2023, que instituiu o “Passe Livre Estudantil”, concedendo duas viagens gratuitas diárias, no transporte coletivo de Fortaleza, para estudantes das redes públicas e privadas de ensino, nos níveis municipal, estadual e federal. Segundo a mensagem, o Passe Livre acarretou na perspectiva de aumento do número de emissão de carteiras de estudante da rede pública municipal.
A proposta explica que os disposto na Lei Orgânica do Município atende às Leis Municipais nº 8.130/1998, nº 8.472/2000, n° 9.059/2005, nº 9.114/2006 e à Lei Complementar nº 374, além do Termo de Ajustamento de Conduta, firmado em 2015, entre Ministério Público do Ceará, entidades estudantis e a Casa do Estudante do Ceará. Os valores repassados pela Prefeitura de Fortaleza para as entidades visam a elaboração de listagens, logística e distribuição das carteiras estudantis em Fortaleza.
TRAMITAÇÃO
A proposta será analisada pela Comissão Conjunta de Legislação e Orçamento, e ainda pode receber sugestão de alterações ao texto. No caso de aprovação do parecer da matéria no colegiado, ela segue para apreciação em plenário em discussão única e redação final. Na sessão desta quarta-feira, 24, também foram encaminhadas às Comissões cinco projetos de lei ordinária, um indicativo e um requerimento. Na Ordem do Dia, foram aprovados nove requerimentos, cinco projetos de decreto legislativo, dois projetos de lei ordinária e um indicativo.