O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Ceará (Decon/CE), do Ministério Público do Ceará (MPCE), decidiu abrir um procedimento administrativo para analisar se está há cobrança ilegal na taxa de serviço na venda virtual dos ingressos para o show do Caetano Veloso e da Maria Bethânia, que acontecerá no dia 16 de novembro na Arena Castelão, em Fortaleza. Nesta segunda-feira (22), a empresa TicketMaster Brasil, responsável pela venda dos ingressos, foi notificada e terá 20 dias para se defender da acusação.

O valor da cobrança da taxa de serviço em vendas virtuais de ingressos para eventos culturais deve estar especificado no começo do processo de compra online, segundo o Decon, porém, a empresa responsável pela venda dos bilhetes não está seguindo a determinação para o evento “Caetano & Bethânia – Fortaleza”. Conforme o Departamento, os consumidores estão sendo surpreendidos com a cobrança do valor da taxa prestes a finalizar o pagamento.

Ainda de acordo com o órgão, a ação fere os artigos 4º (inciso I), 39 (inciso V) e 42, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme a legislação, o fornecedor de produtos ou serviços não pode exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva nem o expor ao ridículo. Deste modo, ao realizar a cobrança da taxa de serviço apenas na finalização do pagamento, a TicketMaster Brasil estaria ferindo a Política Nacional das Relações de Consumo e entrando em conflito com os direitos como a transparência e a harmonia das relações de consumo.