O Projeto de Lei que estabelece a criação de cotas para estudantes de escolas públicas no Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) foi considerado inconstitucional pelo presidente da Câmara Federal, deputado Arthur Lira (PP-AL), nesta terça-feira (16). A decisão de Lira destaca que o PL fere o artigo 61 da Constituição Federal que delimita a proposição de leis dentro das forças armadas. Após o PL ter sua tramitação barrada, o deputado federal cearense Idilvan Alencar (PDT), autor da proposta, disse que não vai desistir da pauta.

“Recebi um despacho da presidência barrando o projeto de lei que protocolei em fevereiro, que reservaria 50% das vagas do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), com a justificativa de a proposta ser inconstitucional. Não irei desistir dessa pauta. Vou analisar o despacho para entender a vedação e fazer os ajustes necessários para que o projeto se torne constitucional e possa tramitar na Câmara”, escreveu o parlamentar em suas redes sociais.

O deputado revelou, ainda, que a lei de cotas é estabelecida em todas as universidades do país, mas não é implementada no ITA. “O ITA é uma instituição pública, mantida com orçamento público, e nossa proposta é democratizar o acesso a essa instituição reconhecida como referência, mas que, infelizmente, tem poucos estudantes vindos da escola pública”.

Em fevereiro, mês em que o PL passou a ser tramitado na Câmara dos deputados, em Brasília, Idilvan disse ter sofrido ataques após a apresentação da proposta. Segundo o parlamentar, as reações contrárias ocorreram de forma online. Entre as reações preconceituosas, o deputado detalhou que os insultos: “Desde ‘louco’, ‘sem noção’… Frases como ‘vai desqualificar o ita’, ‘os aviões vão cair’… É por aí a discussão”, afirmou.

PROJETO DE LEI

O Projeto de Lei 89/2024 assegura a reserva de 50% das vagas do Instituto de Tecnologia Aeronáutica (ITA) para estudantes oriundos de escolas públicas. Atualmente, a Lei Federal de Cotas, vigente no país desde 2012, não é aplicada no ITA por, considerações internas, “não ser considerado universidade”.

“O ITA é reconhecido nacional e internacionalmente pela excelência de sua formação acadêmica e pela contribuição para o avanço científico e tecnológico no Brasil. Entretanto, a representatividade de estudantes vindos de escolas públicas ainda é desproporcional em relação aos estudantes de escolas particulares“, ressaltou o parlamentar nas redes sociais”, disse Idilvan, autor do PL, em suas redes sociais.